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A Comissão Europeia decidiu hoje registar uma iniciativa de cidadania europeia intitulada «Assegurar a conformidade da política comercial comum com os Tratados da UE e o respeito do direito internacional».

Os organizadores da iniciativa exortam a Comissão a propor atos jurídicos baseados na política comercial comum para impedir que as entidades jurídicas da UE importem produtos originários de colonatos ilegais nos territórios ocupados ou exportem produtos para esses territórios, a fim de preservar a integridade do mercado interno e não auxiliar nem apoiar a manutenção de tais situações ilegais.»

Convém salientar que a iniciativa convida a Comissão a apresentar uma proposta para um ato jurídico no âmbito da política comercial comum que seja de caráter geral e não se dirija a nenhum país ou território específico.

A Comissão registou uma nova iniciativa de cidadania initulada:«Devolver o plástico: uma iniciativa de cidadania para implementar um sistema de depósito à escala da UE a fim de reciclar garrafas de plástico (ReturnthePlastics)».

Os organizadores da iniciativa «Devolver o plástico: uma iniciativa de cidadania para implementar um sistema de depósito à escala da UE a fim de reciclar garrafas de plástico (ReturnthePlastics)» convidam a Comissão a apresentar uma proposta para:

• implementar um sistema de depósito à escala da UE para reciclar garrafas de plástico
• incentivar todos os Estados-Membros da UE a assegurar que os supermercados (cadeias) que vendem garrafas de plástico instalem máquinas de recolha automática para reciclar as garrafas de plástico compradas e utilizadas pelos consumidores
• obrigar as empresas produtoras de garrafas de plástico a pagar impostos sobre o plástico para financiar a reciclagem e o sistema de depósito das garrafas de plástico (segundo o princípio do poluidor-pagador)

Trata-se da sétima nova iniciativa registada em 2021.

Em 15 de julho, Věra Jourová , vice-presidente da Comissão Europeia responsável pelos Valores e Transparência, participou numa troca de pontos de vista com a Comissão das Petições do Parlamento Europeu. O tema foi o seguimento dado às iniciativas de cidadania europeias bem sucedidas.

A vice-presidente descreveu as próximas etapas da iniciativa «End the Cage Age», bem como as medidas tomadas em relação às anteriores iniciativas que tiveram resposta, tendo respondido de forma pormenorizada às perguntas e comentários dos deputados. Clique aqui para ver a gravação do debate.

A Comissão registou hoje duas novas iniciativas de cidadania europeia.

«European EcoScore» («Sistema europeu de classificação ecológica»)

Os organizadores da iniciativa «European EcoScore» convidam a Comissão a propor «uma classificação ecológica europeia fiável», concretizada num rótulo obrigatório que dê aos consumidores informações sobre o impacto ambiental dos produtos fabricados ou vendidos no mercado da UE. O rótulo basear-se-ia num cálculo normalizado e começaria por ser aplicado aos alimentos e ao vestuário, para depois ser estendido a todos os tipos de produtos.

«Save cruelty-free cosmetics - Commit to a Europe without animal testing» («Cosméticos sem crueldade - Rumo a uma Europa sem ensaios em animais»)

Os organizadores da iniciativa «Save cruelty free cosmetics - Commit to a Europe without animal testing» convidam a Comissão a propor legislação que reforce e alargue as proibições existentes na UE em matéria de ensaios de cosméticos em animais e de comercialização de ingredientes testados em animais. A legislação visa também definir um roteiro para a eliminação progressiva de todos os ensaios em animais antes do termo do atual mandato da Comissão.

Com o registo destas duas iniciativas, o número de novas iniciativas registadas no primeiro semestre de 2021 é de seis.

A Comissão Europeia publicou a sua resposta à iniciativa de cidadania europeia «End the Cage Age», a sexta iniciativa bem-sucedida apoiada por mais de um milhão de cidadãos em toda a UE.

Leia a comunicação e o comunicado de imprensa da Comissão e veja o vídeo.

A Comissão registou hoje uma nova iniciativa de cidadania.

Os organizadores da iniciativa «Proibir a publicidade e o patrocínio dos combustíveis fósseis» convidam a Comissão a apresentar uma proposta de proibição de publicidade e de patrocínios que apoiem e promovam o mercado dos combustíveis fósseis, bem como de todos os tipos de veículos que utilizam este tipo de combustíveis (com exceção dos veículos utilizados nos serviços de transporte de interesse económico geral).

Trata-se da quarta iniciativa registada em 2021.

Na sua resolução sobre a iniciativa de cidadania europeia «Fim da era da gaiola» (End the Cage Age), os deputados ao Parlamento Europeu solicitam à Comissão que apresente propostas legislativas para proibir a criação de animais em gaiolas na UE, possivelmente até 2027, após um período de transição adequado e a realização de uma avaliação de impacto científica sólida.

A resolução foi aprovada em 10 de junho por 558 votos a favor, 37 votos contra e 85 abstenções.

Veja a gravação do debate realizado na sessão plenária no sítio Web do PE.

A Comissão Europeia convida os cidadãos a descobrirem a iniciativa de cidadania europeia em 16 de junho, com um destaque especial para a Irlanda, e, em 18 de junho, para o Luxemburgo. Para ampliar o alcance destes eventos e graças ao formato digital, também podem assistir cidadãos de outros países da UE.

Consulte as datas dos próximos eventos no nosso sítio Web. Estão disponíveis gravações de eventos centrados na Alemanha, na Dinamarca e na Suécia.

Devido aos desafios relacionados com a pandemia de COVID-19, em 3 de junho a Comissão decidiu prorrogar por mais três meses seis iniciativas de cidadania que se encontram atualmente em fase de recolha de declarações de apoio. Seis outras iniciativas para as quais a recolha está também ainda em curso beneficiaram já de uma prorrogação máxima total de 12 meses, com as prorrogações anteriores que foram concedidas em julho de 2020, dezembro de 2020 e fevereiro deste ano. Os organizadores das iniciativas em causa foram notificados pela Comissão. Texto da decisão de execução da Comissão.

A 10.ª edição do Dia da Iniciativa de Cidadania Europeia, organizada pelo Comité Económico e Social Europeu em cooperação com vários parceiros institucionais e da sociedade civil, terá lugar em linha nos dias 3 e 4 de junho.

A quinta-feira, 3 de junho, será consagrada a debates sobre a ICE, centrados nos aspetos essenciais que podem tornar mais eficaz este instrumento e reforçar a democracia participativa a nível da UE.
Fazem também parte do programa seminários dirigidos aos organizadores de iniciativas, no âmbito dos quais serão tratadas questões como as campanhas em linha e a angariação de fundos.
No dia seguinte, 4 de junho, os organizadores das iniciativas em curso terão ocasião de as apresentar.
Para mais informações sobre o programa, os oradores e os seminários, consulte a página Web do evento, que é regularmente atualizada. Inscreva-se até 30 de maio!