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On 3 December 2025 the European Commission registered a European citizens' initiative entitled 'No more double standards on human rights'.

It calls for establishing a standardised oversight of human rights across the Commission's areas of competence in its external action with third countries’. 

The initiative organisers have six months to open the signature collection.

Em 2 de dezembro, o Parlamento Europeu organiza uma audição pública sobre a 12.ª iniciativa de cidadania europeia bem-sucedida: «My Voice, My Choice: pelo aborto seguro e acessível». Os organizadores foram convidados a apresentar os objetivos da iniciativa e terão a oportunidade de dialogar com deputados ao Parlamento Europeu. A Comissão Europeia será representada na audição pela comissária Hadja Lahbib, responsável pela Igualdade, Preparação para Crises e Gestão de Crises. 

Em 12 de dezembro, os membros do Parlamento Europeu debaterão a iniciativa durante a sessão plenária, com a participação da Comissão Europeia.
 

Ambas as reuniões serão transmitidas pela Internet e gravadas.

Em 25 de novembro de 2025, a Comissão registou duas iniciativas de cidadania europeia: 

• iniciativa « As estrelas da UE na capa do passaporte (STAR-PASS)»,  que convida «a Comissão Europeia a facilitar a adoção, pelos Estados-Membros da UE, de uma capa de passaporte alternativa»
• iniciativa « Exigir a suspensão total do Acordo de Associação UE-Israel, tendo em conta as violações dos direitos humanos cometidas por Israel»,  que convida a Comissão «a apresentar ao Conselho a proposta de suspensão total do Acordo de Associação UE-Israel»  

Os organizadores dispõem agora de seis meses para dar início à recolha de assinaturas.

Em 17 de novembro de 2025, a iniciativa de cidadania europeia «Proibição das práticas de conversão na União Europeia» foi apresentada à Comissão Europeia, tornando-se a 13.ª iniciativa bem-sucedida que será examinada pela Comissão. 

A iniciativa obteve 1 128 063 declarações de apoio devidamente verificadas de cidadãos da UE, ultrapassando o mínimo exigido de um milhão de declarações válidas e atingindo os limiares mínimos em 11 Estados-Membros.

Os organizadores da iniciativa instam a Comissão a propor uma proibição juridicamente vinculativa das práticas de conversão destinadas aos cidadãos LGBTQ+ da União Europeia.

A Comissão tem até 18 de maio de 2026 para apresentar uma resposta oficial e indicar as medidas que tenciona eventualmente adotar. O que acontece a seguir? Passo a passo.

Durante a Cimeira dos Assuntos Públicos, a realizar este ano em Bruxelas, o seminário «Capacitar os cidadãos: reforçar o empenho num futuro resiliente da UE» analisará formas de reforçar a participação dos cidadãos na elaboração das decisões da UE, incluindo através da iniciativa de cidadania europeia. Entre os oradores contam-se David Knight, assessor do Comissário Maroš Šefčovič, e Elisa Lironi, subdiretora executiva do Serviço de Ação dos Cidadãos Europeus (ECAS).

Quinta-feira, 6 de novembro de 2025, 12h00 (hora da Europa Central).

Em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento ICE, os organizadores da décima segunda iniciativa de cidadania europeia bem-sucedida  «My Voice, My Choice: pelo aborto seguro e acessível» tiveram a oportunidade de explicar pormenorizadamente os objetivos da iniciativa. Foram recebidos em 1 de outubro de 2025 pela comissária da Igualdade, Hadja Lahbib, e por funcionários da Comissão Europeia.

Em 29 de setembro, a Comissão recusou o registo da iniciativa «Seleção ética dos representantes europeus», uma vez que a iniciativa não preenchia as condições formais previstas no Regulamento ICE.

Esta é a segunda recusa desde que o novo Regulamento ICE começou a ser aplicado em janeiro de 2020.

A Comissão Europeia publicou hoje a sua resposta à iniciativa cidadã «Política de coesão para a igualdade das regiões e a sustentabilidade das culturas regionais», a 11.ª iniciativa bem-sucedida apoiada por mais de um milhão de cidadãos de toda a UE. A iniciativa recolheu mais de 1,2 milhões de assinaturas válidas e atingiu os limiares exigidos em oito Estados-Membros.

Ler a comunicação da Comissão.

Em 1 de setembro de 2025, a iniciativa de cidadania europeia «My Voice, My Choice: pelo aborto seguro e acessível» foi apresentada à Comissão Europeia, tornando-se a 12.ª iniciativa bem-sucedida que será examinada pela Comissão. A iniciativa obteve 1 124 513 declarações de apoio válidas de cidadãos da UE, ultrapassando o mínimo exigido de um milhão de declarações válidas e atingindo os limiares mínimos em 19 Estados-Membros.

Os organizadores da iniciativa instam a Comissão a apresentar uma proposta de apoio financeiro aos Estados-Membros que lhes permita realizar interrupções da gravidez em condições de segurança para qualquer pessoa na Europa que não tenha acesso ao aborto seguro e legal.

A Comissão tem até 2 de março de 2026 para apresentar uma resposta oficial e indicar as medidas que tenciona eventualmente adotar. A Comissão reunir-se-á com os organizadores nas próximas semanas para debater a iniciativa em pormenor. Posteriormente, o Parlamento Europeu organizará uma audição pública.

Na sua resposta à iniciativa «Fur Free Europe» (Uma Europa sem peles), publicada em dezembro de 2023, a Comissão solicitou à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) um parecer científico sobre o bem-estar dos animais criados para produção de peles com pelo. O parecer da EFSA foi publicado em 30 de julho de 2025. Tendo por base este contributo científico e uma avaliação dos impactos económicos e sociais, a Comissão comunicará, até março de 2026, as medidas de seguimento da iniciativa mais adequadas.