Em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento ICE, os organizadores da décima segunda iniciativa de cidadania europeia bem-sucedida «My Voice, My Choice: pelo aborto seguro e acessível» tiveram a oportunidade de explicar pormenorizadamente os objetivos da iniciativa. Foram recebidos em 1 de outubro de 2025 pela comissária da Igualdade, Hadja Lahbib, e por funcionários da Comissão Europeia.
Em 29 de setembro, a Comissão recusou o registo da iniciativa «Seleção ética dos representantes europeus», uma vez que a iniciativa não preenchia as condições formais previstas no Regulamento ICE.
Esta é a segunda recusa desde que o novo Regulamento ICE começou a ser aplicado em janeiro de 2020.
A Comissão Europeia publicou hoje a sua resposta à iniciativa cidadã «Política de coesão para a igualdade das regiões e a sustentabilidade das culturas regionais», a 11.ª iniciativa bem-sucedida apoiada por mais de um milhão de cidadãos de toda a UE. A iniciativa recolheu mais de 1,2 milhões de assinaturas válidas e atingiu os limiares exigidos em oito Estados-Membros.
Ler a comunicação da Comissão.
Em 1 de setembro de 2025, a iniciativa de cidadania europeia «My Voice, My Choice: pelo aborto seguro e acessível» foi apresentada à Comissão Europeia, tornando-se a 12.ª iniciativa bem-sucedida que será examinada pela Comissão. A iniciativa obteve 1 124 513 declarações de apoio válidas de cidadãos da UE, ultrapassando o mínimo exigido de um milhão de declarações válidas e atingindo os limiares mínimos em 19 Estados-Membros.
Os organizadores da iniciativa instam a Comissão a apresentar uma proposta de apoio financeiro aos Estados-Membros que lhes permita realizar interrupções da gravidez em condições de segurança para qualquer pessoa na Europa que não tenha acesso ao aborto seguro e legal.
A Comissão tem até 2 de março de 2026 para apresentar uma resposta oficial e indicar as medidas que tenciona eventualmente adotar. A Comissão reunir-se-á com os organizadores nas próximas semanas para debater a iniciativa em pormenor. Posteriormente, o Parlamento Europeu organizará uma audição pública.
Na sua resposta à iniciativa «Fur Free Europe» (Uma Europa sem peles), publicada em dezembro de 2023, a Comissão solicitou à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) um parecer científico sobre o bem-estar dos animais criados para produção de peles com pelo. O parecer da EFSA foi publicado em 30 de julho de 2025. Tendo por base este contributo científico e uma avaliação dos impactos económicos e sociais, a Comissão comunicará, até março de 2026, as medidas de seguimento da iniciativa mais adequadas.
Em 16 de julho, a Comissão registou uma iniciativa de cidadania europeia intitulada «Save your right, save your flight!» («Proteja os seus direitos, proteja os seus voos»).
A iniciativa apela à reversão das alterações que atentam contra os direitos dos passageiros dos transportes aéreos e à preservação dos «atuais limiares de elegibilidade para beneficiarem de indemnizações».
Os organizadores dispõem agora de seis meses para dar início à recolha de assinaturas.
Em 8 de julho, a Comissão registou uma iniciativa de cidadania europeia intitulada Food is a Human Right for All!Guaranteeing healthy, just and sustainable food systems («A alimentação é um direito humano para todos! Assegurar sistemas alimentares saudáveis, justos e sustentáveis»).
Esta iniciativa insta a Comissão a propor ou alterar legislação em vários domínios, com o objetivo de «concretizar o direito à alimentação» e integrá-lo no quadro jurídico da UE que afeta o direito à alimentação.
Os organizadores dispõem agora de seis meses para dar início à recolha de assinaturas.
A partir de 1 de julho de 2025, a idade legal para assinar uma iniciativa de cidadania europeia na Finlândia foi reduzida para 16 anos. É agora possível assinar uma iniciativa tendo menos de 18 anos em sete países da UE. Ver os requisitos em matéria de dados para cada país.
Na sequência da audição pública sobre a iniciativa de cidadania europeia «Cohesion Policy for the Equality of the Regions and Sustainability of the Regional Cultures» (Política de coesão para a igualdade das regiões e a sustentabilidade das culturas regionais), realizada em 25 de junho de 2025, os membros do Parlamento Europeu debaterão esta décima primeira iniciativa no decurso da sessão plenária do Parlamento Europeu, em Estrasburgo, durante a manhã de quinta-feira, dia 10 de julho.
A sessão plenária será transmitida pela Web e gravada.
Cypriot citizens can now use eID (CyEID) to support European citizens' initiatives online. Cyprus is the 20th EU country enabling the use of a national eID system for signing European citizens' initiatives. Check the status for all EU countries.
