Acórdão final do Tribunal de Justiça sobre a decisão da Comissão relativa ao registo da ICE «A política de coesão para a igualdade das regiões e a sustentabilidade das cu

Em 22 de fevereiro de 2024, o Tribunal de Justiça proferiu o seu acórdão no processo C-54/22 P, Roménia/Comissão. A decisão da Comissão de 2019 de registar parcialmente a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) «A política de coesão para a igualdade das regiões e a sustentabilidade das culturas regionais» é confirmada na sequência da rejeição do recurso da Roménia.