Aplicação a nível nacional

Autoridades competentes

• Autoridades competentes responsáveis pela coordenação do processo de verificação das declarações de apoio e pela emissão do respetivo certificado

Pontos de contacto

• Pontos de contacto a nível nacional

Requisitos em matéria de dados

• Aplicação das regras em cada país

Orientações e recomendações

• Orientações e recomendações para aplicação prática pelos Estados-Membros

Outras disposições nacionais relacionadas com a aplicação do regulamento