Sentença transitada em julgado sobre a comunicação da Comissão em resposta à iniciativa de cidadania europeia «Minority SafePack» (processo C 26/23 P)

Em 5 de junho de 2025, o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso do acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 (processo T-158/21), no qual o Tribunal Geral rejeitou o pedido dos organizadores da iniciativa «Minority SafePack» de anulação da comunicação da Comissão. comunicação da Comissão em resposta a essa iniciativa. O Tribunal de Justiça confirmou, assim, o acórdão do Tribunal Geral.