A Comissão Europeia decidiu hoje registar uma iniciativa de cidadania europeia intitulada «Assegurar a conformidade da política comercial comum com os Tratados da UE e o respeito do direito internacional».
Os organizadores da iniciativa exortam a Comissão a propor atos jurídicos baseados na política comercial comum para impedir que as entidades jurídicas da UE importem produtos originários de colonatos ilegais nos territórios ocupados ou exportem produtos para esses territórios, a fim de preservar a integridade do mercado interno e não auxiliar nem apoiar a manutenção de tais situações ilegais.»
Convém salientar que a iniciativa convida a Comissão a apresentar uma proposta para um ato jurídico no âmbito da política comercial comum que seja de caráter geral e não se dirija a nenhum país ou território específico.
Fontes
Informação detalhada
- Data de publicação
- 8 de setembro de 2021
