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Autoridades responsáveis pela verificação e certificação das declarações de apoio

Autoridades responsáveis pela verificação e certificação das declarações de apoio

Page contents

Áustria

Bundeswahlbehörde

p.A. Bundesministerium für Inneres

Abteilung III/S/2 (Wahlangelegenheiten)

Endereço

Herrengasse 7

1010 Viena

Endereço eletrónico: wahlbmi [dot] gv [dot] at (wahl[at]bmi[dot]gv[dot]at)

Número de telefone: +43 1 53126 905203

Bélgica

Serviço Público Federal — Assuntos Internos/Service public fédéral Intérieur/Federale Overheidsdienst — Binnenlandse Zaken/Föderaler Öffentlicher — Dienst Inneres

Direção-Geral da Identidade e dos Cidadãos/Direction générale Identité et Affaires citoyennes/Algemene Directie identiteit en Burgerzaken/Generaldirektion Identität und Bürgerangelegenheiten

Registo nacional/Registre national/Rijksregister/Nationalregister

Endereço

Parque Atrium

Koloniënstraat/Rue des colonies 11

1000 Bruxelas

Sítio(s) Web:

FR: https://ibz.rrn.fgov.be/fr/direction-generale/initiative-citoyenne-europeenne/
NL: https://ibz.rrn.fgov.be/nl/algemene-directie/europees-burgerinitiatief/
DE: https://ibz.rrn.fgov.be/de/generaldirektion/europaeische-buergerinitiative/

Endereço eletrónico: IPIB-Burgerinitiatief [dot] InitiativeCitoyennerrn [dot] fgov [dot] be (IPIB-Burgerinitiatief[dot]InitiativeCitoyenne[at]rrn[dot]fgov[dot]be)

Bulgária

Ministério do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas (MDROP)

Direção-Geral do Registo Civil e Serviços Administrativos (CRAS)

Министерство на регионалното развитие и благоустройството — Главна дирекция «гражданска регистрация и административно обслужване»

Endereço

ул. „Св. Св. Кирил и Методий «N.º 17-19

1202 София

St.St. Kiril and Metodiy str. 17 – 19

1202 Sófia

Sítio Web:https://www.mrrb.bg/

Endereço eletrónico: e-mrrbmrrb [dot] government [dot] bg (e-mrrb[at]mrrb[dot]government[dot]bg)

Número de telefone: +359 2 9863486

Croácia

Ministério da Justiça e da Administração Pública

Ministarstvo pravosuđa i uprave

Endereço

Ulica grada Vukovara 49

Maksimirska 63

10 000 Zagrebe

Sítio Web: https://mpu.gov.hr/

Endereço eletrónico: gradjanska-inicijativampu [dot] hr (gradjanska-inicijativa[at]mpu[dot]hr)

Números de telefone:

+385 1 2357 681

+385 1 2357 540

+385 1 2357 650

Chipre

Ministério do Interior

Serviço Permanente do Ministério do Interior

Endereço

1453 Nicósia

Sítio Web: http://www.moi.gov.cy/

Endereço eletrónico: electionsmoi [dot] gov [dot] cy (elections[at]moi[dot]gov[dot]cy)

Número de telefone: +357 2286 7640

Chéquia

Ministério do Interior checo

Ministerstvo vnitra

Endereço

Náměstí hrdinů 3

140 21 Praga 4

Sítio Web: https://mv.gov.cz/

Endereço eletrónico: postamv [dot] gov [dot] cz (posta[at]mv[dot]gov[dot]cz)

Número de telefone: +420 974 817 435

Dinamarca

Ministério do Interior e da Saúde da Dinamarca

Endereço

Slotsholmsgade 10-12

1216 København K

Sítio Web: https://valg.im.dk/valg/det-europaeiske-borgerinitiativ

Endereço eletrónico: valgim [dot] dk (valg[at]im[dot]dk)

Número de telefone: +45 72 26 90 00

Estónia

Ministério do Interior estónio

Siseministeerium

Endereço

Pikk 61

15065 Taline

Endereços eletrónicos: infosiseministeerium [dot] ee (info[at]siseministeerium[dot]ee), infosiseministeerium [dot] ee (info[at]siseministeerium[dot]ee), martin [dot] tulitsiseministeerium [dot] ee (martin[dot]tulit[at]siseministeerium[dot]ee)

Sítio Web: https://www.siseministeerium.ee/euroopa-kodanikualgatus

Números de telefone:

+372 612 5008

+372 612 5203

Finlândia

Agência de Serviços de Dados Digitais e Populacionais

Digi- ja väestötietovirasto

Myndigheten för digitalisering och befolkningsdata

Endereço

PO BOX 123 (Lintulahdenkuja 2) — 00531 Helsínquia

PL 123 (Lintulahdenkuja 2) — 00531 Helsínquia

PB 123 (Lintulahdenkuja 2) — 00531 Helsingfors

(em especial, questões relativas às declarações de apoio; verificação e certificação das declarações de apoio)

Sítio Web: https://dvv.fi/pt/european-citizens-initiative

Endereço eletrónico: kirjaamodvv [dot] fi (kirjaamo[at]dvv[dot]fi)

Número de telefone: +358 295 353 137

França

Ministère de l'intérieur — Secrétariat général

Direction du management de l'administration territoriale et de l'encadrement supérieur

Bureau des élections politiques

Endereço

Place Beauvau

75 008 Paris

Sítio Web: https://www.elections.interieur.gouv.fr/scrutins/consultations/linitiative-cito…

Endereço eletrónico: electionsinterieur [dot] gouv [dot] fr (elections[at]interieur[dot]gouv[dot]fr)

Número de telefone: +33 1 4007 2211

Alemanha

Bundesverwaltungsamt (BVA)

Referat VM II 4

Endereço

50728 Colónia

Sítio Web: https://www.bva.bund.de/DE/Das-BVA/Aufgaben/E/Europaeische_Buergerinitiative/eu…

Endereço eletrónico: ebibva [dot] bund [dot] de (ebi[at]bva[dot]bund[dot]de)

Número de telefone: +49 22899358 - 44443

Grécia

Ministério do Interior da República Helénica

Direção-Geral da Administração Interna e em Linha

Direção das Eleições e Direção da Administração Pública em Linha

Endereço

2 Evagelistrias Str.

10563 Atenas

Endereços eletrónicos: mixanorganosiypes [dot] gr (mixanorganosi[at]ypes[dot]gr), eklogesypes [dot] gr (ekloges[at]ypes[dot]gr), jparaskevasypes [dot] gr (jparaskevas[at]ypes[dot]gr), k [dot] chatzivasiloglouypes [dot] gr (k[dot]chatzivasiloglou[at]ypes[dot]gr)

Sítio Web: https://www.ypes.gr/politikes-kai-draseis/diethni-kai-europaika-programmata-ota…

Números de telefone:

+30 213 136 1183

+30 213 136 1136

+30 213 136 1300

Hungria

(Instituto Nacional de Eleições)

Nemzeti Választási Iroda

Endereço

Pf.: 547

1397 Budapeste

Sítio(s) Web

https://www.valasztas.hu/europai-polgari-kezdemenyezes
https://www.valasztas.hu/web/national-election-office/european-citizens-initiative

Endereço eletrónico: internationalnvi [dot] hu (international[at]nvi[dot]hu)

Número de telefone: +36 1795 3310

Irlanda

Departamento da Habitação, do Poder Local e do Património

An Roinn Tithíochta, Rialtais Áitiúil agus oidhreachta

Endereço

Custom House/Teach an Chustaim

Dublin 1/Baile Átha Cliath 1

Endereço eletrónico: franchisehousing [dot] gov [dot] ie (franchise[at]housing[dot]gov[dot]ie)

Números de telefone:

+353 1 888 2339

+353 1 888 2141

+353 1 888 2166

Itália

Ministero dell’Interno

Dipartimento per gli Affari Interni e Territoriali

Direzione Centrale per i Servizi elettorali Ufficio III — Attività di supporto alle consultazioni elettorali e referendarie

Endereço

Piazza del Viminale 1

00184 Roma

Endereços eletrónicos: elettorali [dot] protpec [dot] interno [dot] it (elettorali[dot]prot[at]pec[dot]interno[dot]it), iniziative [dot] europeeinterno [dot] it (iniziative[dot]europee[at]interno[dot]it)

Números de telefone:

+39 06 465.47280

+39 06 465.25709

+39 06 465.37372

Letónia

Comissão Central de Eleições da República da Letónia

Latvijas Republikas

Centrālā vēlēšanu komisija

Endereço

Smilšu iela 4

1050 Riga

Endereço eletrónico: cvkcvk [dot] lv (cvk[at]cvk[dot]lv)

Número de telefone: +371 6732 2688

Lituânia

Comissão Eleitoral Central da República da Lituânia

Endereço

Gynėjų st. 8

01109 Vilnius

Endereços eletrónicos: rinkimvrk [dot] lt (rinkim[at]vrk[dot]lt), electionsvrk [dot] lt (elections[at]vrk[dot]lt)

Sítio Web: https://www.vrk.lt/

Número de telefone: +370 (5) 239 69 02

Luxemburgo

Centre des technologies de l’information de l’Etat (CTIE)

Endereço

1, rue Mercier

B.P. 1111

2144 — Luxemburgo

Sítio Web: https://www.guichet.lu/ICE

Endereço eletrónico: icectie [dot] etat [dot] lu (ice[at]ctie[dot]etat[dot]lu)

Números de telefone:

+352 247 81878

+352 247 81694

Malta

Escritório da Comissão Eleitoral

L-Uffiċċju tal-Kummissjoni Elettorali

Endereço

Counting Complex, Ex. Trade Fair Grounds

Naxxar, Malta

Sítio Web: https://electoral.gov.mt

Endereço eletrónico: joseph [dot] a [dot] fenechgov [dot] mt (joseph[dot]a[dot]fenech[at]gov[dot]mt)

Número de telefone: +356 2558 3103

Países Baixos

Ministério do Interior e das Relações do Reino

Ministerie van Binnenlandse Zaken en Koninkrijksrelaties

Directoraat-Generaal Openbaar Bestuur en democratische rechtstaat, directie Democratie en Bestuur, afdeling Democratie

Endereço

Postbus 20011

2500 EA Den Haag

Endereço eletrónico: Postbus [dot] europeesburgerinitiatiefminbzk [dot] nl (Postbus[dot]europeesburgerinitiatief[at]minbzk[dot]nl)

Polónia

Centro de Tecnologia da Informação

Endereço

Aleje Jerozolimskie 132-136

02-305 Varsóvia

Endereço eletrónico: coicoi [dot] gov [dot] pl (coi[at]coi[dot]gov[dot]pl)

Número de telefone: +48 22 250 28 83

Portugal

Ministério da Justiça

Instituto dos Registos e do Notariado

Conservatória dos Registos Centrais

Endereço

Rua Rodrigo de Fonseca, 198

1099‐003 Lisboa

Endereços eletrónicos: rcentrais [dot] adminirn [dot] mj [dot] pt (rcentrais[dot]admin[at]irn[dot]mj[dot]pt), iceirn [dot] mj [dot] pt (ice[at]irn[dot]mj[dot]pt)

Sítio Web: https://irn.justica.gov.pt/

Número de telefone: +351 213 817 600

Roménia

Ministerul Afacerilor Interne / Ministério dos Assuntos Internos

Direcția Generală pentru Evidența Persoanelor/Direção-Geral dos Registos Pessoais

Endereço

Str. Obcina Mare Nr. 2

Sector 6

Bucureşti

Sítio Web: http://depabd.mai.gov.ro/

Endereço eletrónico: ice [dot] dgepmai [dot] gov [dot] ro (ice[dot]dgep[at]mai[dot]gov[dot]ro)

Número de telefone: +4021.440.24.40 (extensão 25230)

Eslováquia

Ministerstvo vnútra SR

sekcia verejnej správy, odbor registrov, matrík a hlásenia pobytu, oddelenie správy registrov

Endereço

Námestie Ľ. Štúra 1

974 04 Banská Bystrica

Endereços eletrónicos: michaela [dot] sujovaminv [dot] sk (michaela[dot]sujova[at]minv[dot]sk), iveta [dot] murgasovaminv [dot] sk (iveta[dot]murgasova[at]minv[dot]sk)