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Bandeira da União Europeia
Iniciativa de cidadania europeia

Autoridades responsáveis pela verificação e certificação das declarações de apoio

Áustria

Comissão Eleitoral Federal

Bundeswahlbehörde

p.A. Bundesministerium für Inneres

Abteilung III/S/2 (Wahlangelegenheiten)

Endereço

Herrengasse 7

1010 Viena

Endereço eletrónico: wahlatbmi [dot] gv [dot] at (wahl[at]bmi[dot]gv[dot]at)

Número de telefone: +43 59 133 905202

Bélgica

Direção-Geral da Identidade e dos Cidadãos — Registo Nacional

Algemene Directie Identiteit en Burgerzaken / Direction générale Identité et Affaires citoyennes / Generaldirektion Identität und Bürgerangelegenheiten

Rijksregister / Registre national / Nationalregiste

Endereço

Parque Atrium

Koloniënstraat/Rue des colonies 11

1000 Bruxelas

Sítio(s) Web:

Endereço eletrónico: IPIB-Burgerinitiatief [dot] InitiativeCitoyenne [dot] RRNatibz [dot] be (IPIB-Burgerinitiatief[dot]InitiativeCitoyenne[dot]RRN[at]ibz[dot]be)

Bulgária

Ministério do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas (MDROP)

Direção-Geral do Registo Civil e Serviços Administrativos (CRAS)

Министерство на регионалното развитие и благоустройството — Главна дирекция «гражданска регистрация и административно обслужване»

Endereço

ул. „Св. Св. Кирил и Методий «N.º 17-19

1202 София

St.St. Kiril and Metodiy str. 17 — 19

1202 Sófia

Sítio Web:https://www.mrrb.bg/

Endereço eletrónico: e-mrrbatmrrb [dot] government [dot] bg (e-mrrb[at]mrrb[dot]government[dot]bg)

Número de telefone: +359 2 9863486

Croácia

Ministério da Justiça, Administração Pública e Transformação Digital

Ministarstvo pravosuđa, uprave i digitalne transformacije

Endereço

Maksimirska 63

10 000 Zagrebe

Sítio Web: https://mpu.gov.hr/

Endereço eletrónico: gradjanska-inicijativaatmpu [dot] hr (gradjanska-inicijativa[at]mpu[dot]hr)

Números de telefone:

+385 1 2357 681

+385 1 2357 540

+385 1 2357 650

Chipre

Ministério do Interior

Serviço Permanente do Ministério do Interior

Endereço

Archigrammateias

1453 Nicósia

Sítio Web: http://www.moi.gov.cy/

Endereço eletrónico: electionsatmoi [dot] gov [dot] cy (elections[at]moi[dot]gov[dot]cy)

Número de telefone: +357 2286 7640

Chéquia

Ministério do Interior da República Checa

Ministerstvo vnitra České republiky

Endereço

Náměstí hrdinů 3

140 21 Praga 4

Sítio Web: https://mv.gov.cz/

Endereço eletrónico: postaatmv [dot] gov [dot] cz (posta[at]mv[dot]gov[dot]cz)

Número de telefone: +420 974 816 472

Dinamarca

Ministério do Interior e da Saúde da Dinamarca

Endereço

Slotsholmsgade 10-12

1216 København K

Sítio Web: https://valg.im.dk/valg/det-europaeiske-borgerinitiativ

Endereço eletrónico: valgatim [dot] dk (valg[at]im[dot]dk)

Número de telefone: +45 72 26 90 00

Estónia

Ministério do Interior estónio

Siseministeerium

Endereço

Pikk 61

15065 Taline

Endereço eletrónico: infoatsiseministeerium [dot] ee (info[at]siseministeerium[dot]ee)

Sítio Web: https://www.siseministeerium.ee/euroopa-kodanikualgatus

Números de telefone:

+372 612 5008

+372 612 5203

Finlândia

Agência de Serviços de Dados Digitais e Populacionais

Digi- ja väestötietovirasto

Myndigheten för digitalisering och befolkningsdata

Endereço

Digi- ja väestötietovirasto, PL 123 

00521 Helsínquia

(em especial, questões relativas às declarações de apoio; verificação e certificação das declarações de apoio)

Sítio Web: https://dvv.fi/pt/european-citizens-initiative

Endereço eletrónico: kansalaisaloiteatdvv [dot] fi (kansalaisaloite[at]dvv[dot]fi)

Número de telefone: +358 29 553 5137

França

Ministério do Interior — Secretariado-Geral

Direction du management de l'administration territoriale et de l'encadrement supérieur

Bureau des élections politiques

Endereço

Place Beauvau

75 008 Paris

Sítio Web: https://www.elections.interieur.gouv.fr/scrutins/consultations/linitiative-cito…

Endereço eletrónico: electionsatinterieur [dot] gouv [dot] fr (elections[at]interieur[dot]gouv[dot]fr)

Número de telefone: +33 1 4007 2211

Alemanha

Departamento Federal de Administração

Bundesverwaltungsamt

Referat VM II 4

Endereço

Barbarastr. 1 

50735 Colónia

Sítio Web:https://www.bva.bund.de/ 

https://www.bva.bund.de/DE/Das-BVA/Aufgaben/E/Europaeische_Buergerinitiative/eu…

Endereço eletrónico: ebiatbva [dot] bund [dot] de (ebi[at]bva[dot]bund[dot]de)

Número de telefone: +49 (0) 22899 / 358 444 43

Grécia

Ministério do Interior

Υπουργείο Εσωτερικών

Endereço

2 Evagelistrias Str.

10563 Atenas

Endereços eletrónicos: dhdatypes [dot] gr (dhd[at]ypes[dot]gr)

eklogesatypes [dot] gr (ekloges[at]ypes[dot]gr)

jparaskevasatypes [dot] gr (jparaskevas[at]ypes[dot]gr)

k [dot] chatzivasiloglouatypes [dot] gr (k[dot]chatzivasiloglou[at]ypes[dot]gr)

th [dot] triantafyllouatypes [dot] gr (th[dot]triantafyllou[at]ypes[dot]gr)

Sítio Web: https://www.ypes.gr

https://www.ypes.gr/politikes-kai-draseis/diethni-kai-europaika-programmata-ota…

Números de telefone:

+30 213 136 1183

+30 213 136 1136

+30 213 136 1269

+30 213 136 1300

Hungria

(Instituto Nacional de Eleições)

Nemzeti Választási Iroda

Endereço

Pf.: 547

1397 Budapeste

Sítio Web: https://www.valasztas.hu/europai-polgari-kezdemenyezes

Endereço eletrónico: internationalatnvi [dot] hu (international[at]nvi[dot]hu)

Número de telefone: +36 189 676 30

Irlanda

Departamento da Habitação, do Poder Local e do Património

An Roinn Tithíochta, Rialtais Áitiúil agus oidhreachta

Endereço

Custom House 

Dublim, D01 W6X0

Sítios Web https://www.gov.ie/en/department-of-housing-local-government-and-heritage/

https://www.gov.ie/en/department-of-housing-local-government-and-heritage/publications/european-citizens-initiative/

Endereço eletrónico: franchiseathousing [dot] gov [dot] ie (franchise[at]housing[dot]gov[dot]ie)

Número de telefone:

+353 1 888 2141

Itália

Ministério do Interior

Ministero dell'interno

Dipartimento per gli affari interni e territoriali — Direzione Centrale per i servizi elettorali

Endereço

Piazza del Viminale 1

00184 Roma

Sítio Web: https://interno.gov.it/

Endereços eletrónicos: elettorali [dot] protatpec [dot] interno [dot] it (elettorali[dot]prot[at]pec[dot]interno[dot]it)

iniziative [dot] europeeatinterno [dot] it (iniziative[dot]europee[at]interno[dot]it)

Números de telefone:

+39 06 465.47280

+39 06 465.25709

+39 06 465.37372

Letónia

Comissão Central de Eleições da República da Letónia

Latvijas Republikas

Centrālā vēlēšanu komisija

Endereço

Smilšu iela 4

1050 Riga

Sítio Web: https://www.cvk.lv/

Endereço eletrónico: cvkatcvk [dot] lv (cvk[at]cvk[dot]lv)

Número de telefone: +371 6732 2688

 

Lituânia

Comissão Eleitoral Central da República da Lituânia

Lietuvos Respublikos vyriausioji rinkimų komisija

Endereço

Gynėjų st. 8

01109 Vílnius

Sítio Web: https://www.vrk.lt/

https://www.vrk.lt/en/european-citizens-initiatives

Endereços eletrónicos: rinkimatvrk [dot] lt (rinkim[at]vrk[dot]lt)

electionsatvrk [dot] lt (elections[at]vrk[dot]lt)

Número de telefone: +370 (5) 239 69 02

Luxemburgo

Centro de TI do Governo

Centre des technologies de l’information de l’Etat (CTIE)

Endereço

560, rue de Neudorf 

L-2220 Luxembourg — Kalchesbruck 

Luxemburgo

Sítio Web: https://www.guichet.lu/ICE

Endereço eletrónico: iceatctie [dot] etat [dot] lu (ice[at]ctie[dot]etat[dot]lu)

Números de telefone:

+352 247 81878

+352 247 81694

Malta

Escritório da Comissão Eleitoral

L-Uffiċċju tal-Kummissjoni Elettorali

Endereço

Counting Complex, Ex. Trade Fair Grounds

Naxxar, Malta

Sítio Web: https://electoral.gov.mt

Endereço eletrónico: joseph [dot] a [dot] fenechatgov [dot] mt (joseph[dot]a[dot]fenech[at]gov[dot]mt)

Número de telefone: +356 2558 3103

Países Baixos

Ministério do Interior e das Relações do Reino

Ministerie van Binnenlandse Zaken en Koninkrijksrelaties

Directoraat-Generaal Openbaar Bestuur en democratische rechtstaat, directie Democratie en Bestuur, afdeling Democratie

Endereço

Postbus 20011

2500 EA Den Haag

Sítio Web: https://www.rijksoverheid.nl/ministeries/ministerie-van-binnenlandse-zaken-en-koninkrijksrelaties

Endereço eletrónico: Postbus [dot] europeesburgerinitiatiefatminbzk [dot] nl (Postbus[dot]europeesburgerinitiatief[at]minbzk[dot]nl)

Polónia

Centro de Tecnologia da Informação

Endereço

Aleje Jerozolimskie 132-136

02-305 Varsóvia

Endereço eletrónico: coiatcoi [dot] gov [dot] pl (coi[at]coi[dot]gov[dot]pl)

Número de telefone: +48 22 250 28 83

Portugal

Ministério da Justiça

Instituto dos Registos e do Notariado

Conservatória dos Registos Centrais

Endereço

Rua Rodrigo de Fonseca, 198

1099‐003 Lisboa

Endereços eletrónicos:  rcentrais [dot] adminatirn [dot] mj [dot] pt (rcentrais[dot]admin[at]irn[dot]mj[dot]pt), iceatirn [dot] mj [dot] pt (ice[at]irn[dot]mj[dot]pt)

Sítio Web: https://irn.justica.gov.pt/

Número de telefone: +351 213 817 600

Roménia

Ministerul Afacerilor Interne / Ministério dos Assuntos Internos

Direcția Generală pentru Evidența Persoanelor/Direção-Geral dos Registos Pessoais

Endereço

Str. Obcina Mare Nr. 2

Sector 6

Bucureşti

Sítio Web: http://depabd.mai.gov.ro/

Endereço eletrónico: ice [dot] dgepatmai [dot] gov [dot] ro (ice[dot]dgep[at]mai[dot]gov[dot]ro)

Número de telefone:  +4021.440.24.40 (extensão 25230)

Eslováquia

Ministerstvo vnútra SR

sekcia verejnej správy, odbor registrov, matrík a hlásenia pobytu, oddelenie správy registrov

Endereço

Námestie Ľ. Štúra 1

974 04 Banská Bystrica

Endereços eletrónicos: michaela [dot] sujovaatminv [dot] sk (michaela[dot]sujova[at]minv[dot]sk), iveta [dot] murgasovaatminv [dot] sk (iveta[dot]murgasova[at]minv[dot]sk)

Número de telefone: +421 4 843 064 00

Eslovénia

Ministério do Interior e da Administração

Ministrstvo za notranje zadeve in javno upravo

Endereço

Štefanova ulica 2,

1501 Liubliana

Sítio Web:https://www.gov.si/drzavni-organi/ministrstva/ministrstvo-za-notranje-zadeve/

https://www.gov.si/en/topics/referendum-popular-initiative-and-the-european-citizens-initiative/?

Endereço eletrónico: gp [dot] mnzatgov [dot] si (gp[dot]mnz[at]gov[dot]si)

Número de telefone: +386 1 428 40 00

Espanha

Gabinete do Recenseamento Eleitoral

Oficina del Censo Electoral

Endereço

C/Poeta Joan Maragall 51

28071 Madrid

Endereço eletrónico: ice [dot] censoelectoralatine [dot] es (ice[dot]censoelectoral[at]ine[dot]es)

Número de telefone:

+34 915 83 46 94

+34 915 83 4697

Suécia

Autoridade eleitoral sueca

Valmyndigheten

Endereço

Box 1010

171 21 Solna

Sítio Web: https://www.val.se/

https://www.val.se/om-valmyndigheten/stod-eller-starta-medborgarinitiativ-inom-eu

Endereço eletrónico: registratoratval [dot] se (registrator[at]val[dot]se)

Números de telefone:

+46 8 758 15 50 (chamadas a partir do estrangeiro)

+46 (0)10 57 57 000 (chamadas a partir da Suécia)

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