Resumo das regras
* Idade mínima para apoiar uma iniciativa:
corresponde à idade exigida para poder votar nas eleições para o Parlamento Europeu. Se assim o entender, um país poderá reduzir para 16 anos a idade exigida para apoiar uma iniciativa.
** Dados necessários:
A: Nome completo, morada (rua, número, código postal, localidade, país), data de nascimento, data e assinatura
B: Nome completo, número ou documento de identificação pessoal, tipo de número ou de documento de identificação pessoal, data e assinatura
Aplicação das regras em cada país
Os Estados-Membros são indicados por ordem alfabética, segundo a ortografia do nome do país na língua original (ordem protocolar).
Idade mínima para apoiar uma iniciativa* | Dados necessários** | Tipo de número ou documento de identificação pessoal (apenas para países B) | É possível a identificação eletrónica? | |
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Bélgica | 16 | B | Rijksregisternummer / Numéro de Registre National / Nummer des Nationalregisters | SIM |
Bulgária | 18 | B | Единен Граждански Номер | Ainda não |
Chéquia | 18 | B | Občanský průkaz / Cestovní pas | SIM |
Dinamarca | 18 | A | Não aplicável | SIM |
Alemanha*** | 16 | A | Não aplicável | SIM |
Estónia | 16 | B | ISIKUKOOD | SIM |
Irlanda | 18 | A | Não aplicável | Ainda não |
Grécia | 17 | A | Não aplicável | Ainda não |
Espanha | 18 | B | Documento Nacional de Identidad / Pasaporte | SIM |
França | 18 | A | Não aplicável | Ainda não |
Croácia | 18 | B | Osobni identifikacijski broj (OIB) | SIM |
Itália | 18 | B | Passaporto / Carta d’identità | SIM |
Chipre | 18 | B | Δελτίο Ταυτότητας / Διαβατήριο | Ainda não |
Letónia | 18 | B | Personas kods | SIM |
Lituânia | 18 | B | Asmens kodas | SIM |
Luxemburgo | 18 | A | Não aplicável | SIM |
Hungria | 18 | B | személyazonosító igazolvány / útlevél / személyi azonosító (személiy szám) | Ainda não |
Malta | 16 | B | Karta tal-Identità | SIM |
Países Baixos | 18 | A | Não aplicável | SIM |
Áustria | 16 | B | Reisepass / Personalausweis | SIM |
Polónia | 18 | B | Numer ewidencyjny PESEL | SIM |
Portugal | 18 | B | Bilhete de identidade / Passaporte / Cartão de Cidadão | SIM |
Roménia | 18 | B | Carte de identitate / Pașaport / Cod Numeric Personal | Ainda não |
Eslovénia | 18 | B | Enotna matična številka občana (EMŠO) | SIM |
Eslováquia | 18 | A | Não aplicável | SIM |
Finlândia | 18 | A | Não aplicável | Ainda não |
Suécia | 18 | B | Personnummer | SIM |
*** Os cidadãos alemães que residem no estrangeiro só podem apoiar uma iniciativa se tiverem registado a sua residência permanente atual junto da representação diplomática da Alemanha nesse país.