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Iniciativa de cidadania europeia

Requisitos em matéria de dados

Resumo das regras

* Idade mínima para apoiar uma iniciativa:

corresponde à idade exigida para poder votar nas eleições para o Parlamento Europeu. Se assim o entender, um país poderá reduzir para 16 anos a idade exigida para apoiar uma iniciativa.

** Dados necessários:

A: Nome completo, morada (rua, número, código postal, localidade, país), data de nascimento, data e assinatura

B: Nome completo, número ou documento de identificação pessoal, tipo de número ou de documento de identificação pessoal, data e assinatura

 

Aplicação das regras em cada país

Os Estados-Membros são indicados por ordem alfabética, segundo a ortografia do nome do país na língua original (ordem protocolar).

 Idade mínima para apoiar uma iniciativa*Dados necessários**Tipo de número ou documento de identificação pessoal (apenas para países B)É possível a identificação eletrónica?
Bélgica16BRijksregisternummer / Numéro de Registre National / Nummer des NationalregistersSIM
Bulgária18BЕдинен Граждански НомерAinda não
Chéquia18BObčanský průkaz / Cestovní pasSIM
Dinamarca18ANão aplicávelSIM
Alemanha***16ANão aplicávelSIM
Estónia16BISIKUKOODSIM
Irlanda18ANão aplicávelAinda não
Grécia17ANão aplicávelAinda não
Espanha18BDocumento Nacional de Identidad / PasaporteSIM
França18ANão aplicávelAinda não
Croácia18BOsobni identifikacijski broj (OIB)SIM
Itália18BPassaporto / Carta d’identitàSIM
Chipre18BΔελτίο Ταυτότητας / ΔιαβατήριοAinda não
Letónia18BPersonas kodsSIM
Lituânia18BAsmens kodasSIM
Luxemburgo18ANão aplicávelSIM
Hungria18Bszemélyazonosító igazolvány / útlevél / személyi azonosító (személiy szám)Ainda não
Malta16BKarta tal-IdentitàSIM
Países Baixos18ANão aplicávelSIM
Áustria16BReisepass / PersonalausweisSIM
Polónia18BNumer ewidencyjny PESELSIM
Portugal18BBilhete de identidade / Passaporte / Cartão de CidadãoSIM
Roménia18BCarte de identitate / Pașaport / Cod Numeric PersonalAinda não
Eslovénia18BEnotna matična številka občana (EMŠO)SIM
Eslováquia18ANão aplicávelSIM
Finlândia18ANão aplicávelAinda não
Suécia18BPersonnummerSIM

*** Os cidadãos alemães que residem no estrangeiro só podem apoiar uma iniciativa se tiverem registado a sua residência permanente atual junto da representação diplomática da Alemanha nesse país.

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