Em 9 de novembro, o Tribunal Geral confirmou a Comunicação da Comissão que declara não ser necessário adotar mais legislação nesta fase para atingir os objetivos da ICE «Minority SafePack - um milhão de assinaturas pela diversidade na Europa», negando provimento ao recurso do recorrente (o grupo de organizadores da ICE) destinado a obter a anulação da referida comunicação.
O Tribunal Geral considera que as ações já levadas a cabo pela União para salientar a importância das línguas regionais e minoritárias e promover a diversidade cultural e linguística são suficientes para alcançar os objetivos da iniciativa em questão.
O Tribunal Geral verifica que a Comissão cumpriu o seu dever de fundamentação no que diz respeito à comunicação impugnada. Confirmou igualmente que a Comissão não cometeu nenhum erro manifesto de apreciação no que respeita ao exame das propostas da ICE em causa.
