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Iniciativa de cidadania europeia

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Tenha uma palavra a dizer sobre as políticas que afetam a sua vida. A iniciativa de cidadania europeia é uma forma única de contribuir para a definição das políticas da União Europeia pedindo à Comissão Europeia que proponha novas leis. Assim que uma iniciativa atinge um milhão de assinaturas, a Comissão decide das ações a tomar. Ver como funciona passo a passo
Se considerar iniciar uma iniciativa, consulte o Fórum da Iniciativa de Cidadania Europeia para obter aconselhamento jurídico e prático.
Iniciativa de Cidadania Europeia: o seu direito enquanto cidadão da UE

Últimas notícias

Judicial updates-court cases
  • 22/02/2024

Court final judgment on the Commission decision on the registration of the ECI ‘Cohesion policy for the equality of the regions and sustainability of the regional cultures’ (C-54/22 P)

Notícias não disponíveis em português mas que podem ser traduzidas automaticamente na página "Últimas notícias".

On 22 February 2024, the Court of Justice delivered its judgment in case C-54/22 P, Romania v Commission. The Commission’s 2019 decision to partially register the European Citizens’ Initiative (ECI) ‘Cohesion policy for the equality of the regions and sustainability of the regional cultures’ is upheld following the dismissal of Romania’s appeal.    

 

Logo of Stop Finning EU
  • 22/02/2024

Follow-up to the successful ECI “Stop Finning – Stop the Trade”  

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On 21 February, the European Commission published a call for evidence seeking views and expertise on the environmental, social and economic consequences of a potential ban on EU sales and international trade of loose shark fins and collecting feedback on potential policy options to better protect sharks and related marine ecosystems. 

The aim is to ensure the best informed, participatory and transparent way of deciding on the follow-up to the 2023 European citizens’ initiative “Stop Finning – Stop the Trade”. 

 

Imagine EU video competition - 2 students, Commission building, info on the prize
  • 21/02/2024

Results of the ImagineEU video competition for schools

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The ImagineEU video competition, launched in October 2023, invited young Europeans to think of concrete ideas that could benefit citizens across the EU – similarly to the European Citizens’ Initiative.    

 The jury selected the three best videos, submitted by school teams from France, Italy and Romania. The teams are awarded a study trip to Brussels in March.  

 

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