On 24 July the European Commission decided to register two European citizens' initiatives.

The ‘Stop Cruelty Stop Slaughter’ initiative calls for incentives for producing plant proteins, including plant-based milk and egg substitutes, as well as cultivated meat. The organisers also call for reducing the number of farm animals and progressively closing all animal farms.

The ‘Stop Fake Food: Origin on Label’ initiative calls for measures that ensure European consumers’ access to transparent information about the food they buy, as well as clear and explicit labelling of the origin for all products and for adherence to environmental, health and labour standards in the internal market.

These initiatives are the eighth and ninth registered in 2024. The organisers have now six months to open the signature collection. 

Com o início da legislatura europeia de 2024-2029, em 16 de julho de 2024, passará a aplicar-se o anexo I revisto do Regulamento ICE. Este anexo fixa novos números mínimos de subscritores por Estado-Membro («limiares»). Estes limiares estão associados ao número de deputados ao Parlamento Europeu. Uma vez que, na nova legislatura, o número de deputados ao Parlamento Europeu aumentou de 705 para 720, estes limiares também aumentaram. Para ser examinada pela Comissão Europeia, uma ICE deve recolher, no mínimo, um milhão de assinaturas válidas em, pelo menos, sete países da UE. 

Estes novos números mínimos aplicam-se às ICE registadas pela Comissão em 16 de julho de 2024 e a partir dessa data. Os novos números mínimos não se aplicam às ICE registadas antes de 16 de julho de 2024, às quais continuam a ser aplicáveis os anteriores limiares

A Comissão Europeia decidiu registar duas iniciativas de cidadania europeia em 19 de junho

A iniciativa «Air-Quotas» apela à criação de um mecanismo de quotas de carbono para os cidadãos em cada país que incentive as empresas a descarbonizar através da procura dos consumidores. Os organizadores consideram que esse mecanismo deve abranger todas as aquisições de bens e serviços, a começar pelo transporte aéreo. 

A iniciativa «Stop Destroying Videogames» («Parem de destruir os videojogos») apela à obrigação das editoras de videojogos da UE de deixarem os jogos num estado funcional (de forma a que possam continuar a ser utilizados), a fim de as impedir de os desativar à distância.

Estas iniciativas são, respetivamente, a sexta e a sétima registadas em 2024. Os organizadores dispõem agora de seis meses para dar início à recolha de assinaturas.