A iniciativa de cidadania europeia é uma forma única de contribuir para a definição das políticas da União Europeia pedindo à Comissão Europeia que proponha novas leis. Assim que uma iniciativa atinge um milhão de assinaturas, a Comissão decide das ações a tomar. Ver como funciona passo a passo
Se considerar iniciar uma iniciativa, consulte o Fórum da Iniciativa de Cidadania Europeia para obter aconselhamento jurídico e prático.
In line with Article 15 of the ECI Regulation, the organisers of 'Ban on conversion practices in the European Union' were given the opportunity to explain the objectives of their initiative in detail. They were received on 12 December 2025 by Commissioner for Equality Hadja Lahbib and European Commission officials.
Em 3 de dezembro de 2025, a Comissão registou uma iniciativa de cidadania europeia intitulada «Fim à dualidade de critérios em matéria de direitos humanos».
Esta iniciativa insta a Comissão a estabelecer uma supervisão normalizada dos direitos humanos em todos os seus domínios de competência, no âmbito da ação externa europeia relativa aos países terceiros.
Os organizadores dispõem agora de seis meses para dar início à recolha de assinaturas.
Em 2 de dezembro, o Parlamento Europeu organiza uma audição pública sobre a 12.ª iniciativa de cidadania europeia bem-sucedida: «My Voice, My Choice: pelo aborto seguro e acessível». Os organizadores foram convidados a apresentar os objetivos da iniciativa e terão a oportunidade de dialogar com deputados ao Parlamento Europeu. A Comissão Europeia será representada na audição pela comissária Hadja Lahbib, responsável pela Igualdade, Preparação para Crises e Gestão de Crises.
Em 18 de dezembro, os membros do Parlamento Europeu debaterão a iniciativa durante a sessão plenária, com a participação da Comissão Europeia.
Ambas as reuniões serão transmitidas pela Internet e gravadas.
