A Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) permite aos cidadãos influenciar diretamente a elaboração das políticas da UE. Ao lançarem ou ao assinarem uma iniciativa, os cidadãos podem convidar a Comissão Europeia a propor nova legislação da UE sobre questões que considerem importantes.
Se uma iniciativa obtiver um milhão de assinaturas de cidadãos em, pelo menos, sete países da UE, a Comissão é obrigada a avaliar a proposta e dar uma resposta oficial.
Durante o exame da proposta, os organizadores são convidados a reunir-se com a Comissão e a apresentar as suas ideias numa audição pública no Parlamento Europeu, antes de a Comissão decidir tomar qualquer medida.
Graças à ICE, os cidadãos não se limitam a manifestar as suas opiniões, podem contribuir para a definição das prioridades estratégicas da UE e para transformar ideias partilhadas em ações concretas.
Números importantes
A ICE foi introduzida em 2012 como uma nova forma de os cidadãos se pronunciarem sobre as políticas europeias. Desde então, permitiu a mais de 20 milhões de cidadãos incluir questões na agenda da UE, influenciar os debates no Parlamento Europeu e dar origem a novos atos legislativos da UE.
Influência das iniciativas de cidadania na vida dos cidadãos
A influência das iniciativas de cidadania nas políticas europeias e no debate público na UE está na origem de mudanças concretas que são visíveis na vida de todos os dias:
Água mais limpa e mais segura para todosGraças à iniciativa «Right2Water», a legislação europeia passou a prever normas de qualidade da água mais elevadas e melhorou o acesso a água potável segura em locais públicos. As cidades estão a construir fontes em parques, estações e escolas e os governos procuram melhorar o acesso dos grupos mais vulneráveis, tornando mais fácil satisfazer uma necessidade básica.
- Maior transparência sobre os alimentos
Depois da proibição do glifosato e de uma reforma do procedimento de aprovação dos pesticidas, as novas regras em matéria de transparência passaram a exigir que todos os estudos sobre a segurança dos alimentos apresentados às autoridades europeias sejam tornados públicos, dando às pessoas o direito de saber com que base as aprovações foram concedidas.
- Pressão no sentido da redução dos pesticidas e da restauração da natureza
A iniciativa «Salvar as abelhas e os agricultores!» ajudou a fazer avançar as propostas da UE que visam reduzir a utilização de pesticidas e restaurar a natureza e reforçou a vontade política de agir em prol da biodiversidade e do futuro da agricultura.
- Melhoria do acesso a serviços de interrupção da gravidez seguros, legalmente disponíveis e a preços acessíveis
A resposta da Comissão Europeia à iniciativa «My Voice, My Choice: pelo aborto seguro e acessível» reconhece que o aborto praticado em condições de risco é uma questão de saúde pública e sublinha que os Estados-Membros podem, se assim o desejarem, utilizar o Fundo Social Europeu+ para melhorar a igualdade de acesso a serviços de interrupção da gravidez seguros, legalmente disponíveis e a preços acessíveis.
- Limitação dos ensaios em animais
A iniciativa « Cosméticos sem crueldade — Por uma Europa sem ensaios em animais» levou a UE a lançar um roteiro para pôr termo progressivamente aos ensaios em animais aquando da avaliação da segurança dos produtos químicos e acelerar a utilização de métodos de investigação alternativos, protegendo os animais e, simultaneamente, apoiando a inovação científica.
- Uma proteção mais eficaz das espécies ameaçadas
A pressão dos cidadãos através da iniciativa «Stop Finning — Stop the Trade» («Fim da remoção e do comércio de barbatanas de tubarão») deu origem a novos códigos aduaneiros que permitem às autoridades acompanharem adequadamente o comércio de barbatanas de tubarão, colmatando lacunas e reforçando a transparência, apoiando simultaneamente os esforços em curso a nível da UE e a nível internacional para melhorar a aplicação das regras e a proteção dos tubarões.
- Medidas concretas para pôr termo à criação de animais em jaulas e à produção de peles com pelo
Na sequência das iniciativas «End the Cage Age» («Fim da era da gaiola») e «Fur Free Europe» («Uma Europa sem peles»), a UE lançou análises científicas, visitas no terreno e avaliações jurídicas que estão a contribuir para as futuras decisões em matéria de bem-estar dos animais.
Em resumo: as iniciativas de cidadania permitem aos cidadãos ter uma palavra a dizer na elaboração da legislação europeia e os resultados já são visíveis, como, por exemplo, na forma como bebemos água, na forma como a segurança dos alimentos é regulamentada e na forma como a natureza é protegida. É a demonstração de que os cidadãos têm o poder de influenciar as decisões políticas.
Mesmo quando a Comissão não propõe nova legislação, uma iniciativa pode ainda assim ter resultados significativos. Frequentemente, as iniciativas chamam a atenção para problemas reais, o que leva, por exemplo, a melhorar as políticas adotadas, a aplicar melhor as regras existentes e a aperfeiçoar as ferramentas de supervisão.
Informações pormenorizadas sobre o seguimento dado às iniciativas bem-sucedidas
Esta iniciativa visava melhorar o acesso a serviços de interrupção da gravidez seguros e legais para as mulheres na Europa que atualmente não têm acesso a esse tipo de serviços.
A iniciativa recebeu uma resposta da Comissão em 26 de fevereiro de 2026.
Esta iniciativa defendia que a política de coesão apoiasse o desenvolvimento de regiões culturalmente distintas e a igualdade de acesso aos fundos da UE.
A iniciativa recebeu uma resposta da Comissão em 3 de setembro de 2025.
Esta iniciativa tinha como objetivo acabar com a utilização e o comércio de peles na UE.
A iniciativa recebeu uma resposta da Comissão em 7 de dezembro de 2023.
Esta iniciativa visava reforçar a proibição dos ensaios de cosméticos em animais e modernizar a legislação europeia relativa aos produtos químicos.
A iniciativa recebeu uma resposta da Comissão em 25 de julho de 2023.
Esta iniciativa apelava ao fim da remoção das barbatanas de tubarões e do comércio internacional de barbatanas de tubarão.
A iniciativa recebeu uma resposta da Comissão em 5 de julho de 2023.
Esta iniciativa visava promover práticas agrícolas favoráveis às abelhas e uma maior redução dos pesticidas.
A iniciativa recebeu uma resposta da Comissão em 5 de abril de 2023.
Esta iniciativa visava eliminar progressivamente a utilização de sistemas de gaiolas na criação de animais.
A iniciativa recebeu uma resposta da Comissão em 30 de junho de 2021.
Esta iniciativa tinha como objetivo uma maior proteção das minorias nacionais e linguísticas e da diversidade cultural.
A iniciativa recebeu uma resposta da Comissão em 14 de janeiro de 2021.
Esta iniciativa visava proibir o glifosato e reforçar a transparência da avaliação dos riscos.
A iniciativa recebeu uma resposta da Comissão em 12 de dezembro de 2017.
Esta iniciativa apelava a uma transição dos ensaios em animais para métodos que não envolvam animais.
A iniciativa recebeu uma resposta da Comissão em 3 de junho de 2015.
Esta iniciativa apelava ao fim do financiamento e das atividades da UE que envolvam a destruição de embriões humanos na investigação, na ajuda ao desenvolvimento e na saúde pública.
A iniciativa recebeu uma resposta da Comissão em 28 de maio de 2014.
Esta iniciativa procurava reconhecer o direito à água e ao saneamento como direitos humanos e promover o abastecimento de água e o saneamento como serviços públicos essenciais para todos.
A iniciativa recebeu uma resposta da Comissão em 19 de março de 2014.
- European citizens’ initiative: From your signature to EU action!
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