Orientações em matéria de proteção de dados – Pergunta 13
Transmissão aos Estados-Membros das declarações de apoio recolhidas para verificação – Quem é o responsável pelo tratamento dos dados?
No caso de as declarações de apoio serem recolhidas através do sistema central de recolha em linha da Comissão, a apresentação das declarações de apoio é gerida diretamente pela Comissão através do seu serviço de intercâmbio de ficheiros.
A apresentação das declarações é abrangida por um acordo de partilha da responsabilidade no que respeita ao tratamento de dados.
No caso de as declarações de apoio serem recolhidas em papel, pode optar por as apresentar:
- pelos seus próprios meios, caso em que deve ter em atenção as recomendações de segurança
- através do serviço de intercâmbio de ficheiros da Comissão, caso em que a apresentação das declarações de apoio é efetuada ao abrigo do acordo de partilha da responsabilidade aplicável
