Operação de tratamento: Campanha de comunicação sobre a ICE
Responsável pelo tratamento: Comissão Europeia, Secretariado-Geral, Unidade SG.C.1 - Programa de Trabalho e Prospetiva
Responsável(is) conjunto(s) pelo tratamento: Meta Platforms Ireland Limited, entidade responsável pelo Facebook e pelo Instagram
Referência de registo: DPR-EC-09286
1. Introdução
A Comissão Europeia compromete-se a proteger os seus dados pessoais e a respeitar a sua privacidade. A Comissão procede à recolha e ao tratamento de dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados.
A presente declaração de confidencialidade explica porque são tratados os seus dados pessoais, descreve a forma como os recolhemos, gerimos e protegemos e utilizamos as informações obtidas e enumera os direitos que lhe assistem relativamente a esses dados. Além disso, indica os contactos do responsável pelo tratamento/responsável(is) conjunto(s) pelo tratamento, a quem pode dirigir‑se para exercer os seus direitos, do encarregado da proteção de dados e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.
Apresentam-se em seguida as informações relativas à operação de tratamento «Campanha de comunicação sobre a ICE» realizada pela Unidade C.1 do Secretariado-Geral da Comissão Europeia (Unidade SG.C.1).
2. Por que motivo e de que forma tratamos os seus dados pessoais?
A campanha de comunicação sobre a ICE é realizada pela Comissão Europeia em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia. O seu objetivo é «sensibilizar a opinião pública para a existência, objetivos e funcionamento da iniciativa de cidadania europeia (...), contribuindo assim para promover a participação ativa dos cidadãos na vida política da União.»
Tratamento no caso de atividades participativas
A finalidade da recolha e tratamento pela Unidade SG.C.1 dos seus dados de contacto como dados de partes interessadas na ICE ou de outros cidadãos interessados (incluindo menores) é poder convidá-lo a participar em qualquer outra atividade da campanha de comunicação sobre a ICE: consultas específicas, concursos de vídeo ou outras atividades participativas, participação em eventos como oradores, intervenção em materiais promocionais e conteúdos audiovisuais, etc. Para este efeito, a Unidade SG.C.1 trata os dados de contacto das partes interessadas na ICE e dos cidadãos interessados.
Na maioria dos casos, os seus dados de contacto são tratados, na sequência ou no âmbito de um tratamento anterior, no contexto de uma das restantes operações de tratamento relevantes relacionadas com a campanha de comunicação sobre a ICE, designadamente:
- no caso dos organizadores de uma iniciativa ou dos funcionário das autoridades nacionais que participam na aplicação do Regulamento ICE, os respetivos dados são tratados no quadro da operação de tratamento que figura com a referência DPR-EC-00068 no registo das operações de tratamento de dados da Comissão;
- no caso dos embaixadores da ICE ou de alguém que tenha dado um testemunho sobre a sua experiência pessoal ou facultado conteúdos audiovisuais no âmbito de concursos de vídeo ou de outras atividades participativas, os respetivos dados são tratados no quadro da operação de tratamento que figura com a referência DPR-EC-09286 no registo das operações de tratamento de dados da Comissão e em conformidade com a declaração de confidencialidade especificamente relativa à atividade participativa em causa;
- no caso das pessoas que tenham participado numa sessão de comunicação sobre a ICE na qualidade de oradores, os respetivos dados são tratados no quadro da operação de tratamento que figura com a referência DPR-EC-01063 no registo das operações de tratamento de dados da Comissão e em conformidade com as declarações de confidencialidade relativas ao evento em causa;
- no caso das pessoas que tenham participado numa consulta específica no contexto da ICE, os respetivos dados são tratados no quadro da operação de tratamento que figura com a referência DPR-EC-01011 no registo das operações de tratamento de dados da Comissão e em conformidade com as declarações de confidencialidade relativas à consulta específica em causa;
- no caso das pessoas que tenham entrado de forma proativa em contacto com a Comissão a propósito da ICE, os respetivos dados são tratados no quadro da operação de tratamento que figura com a referência DPR-EC-01386 no registo das operações de tratamento de dados da Comissão.
Qualquer tratamento deste tipo para os fins enumerados está sempre sujeito a uma declaração de confidencialidade específica e, se for caso disso, ao consentimento explícito do titular dos dados.
Também é possível que a Comissão ou algum subcontratante (que aja como encarregado do tratamento) o tenha identificado como sendo uma eventual parte interessada na ICE a partir de informações procedentes de bases de dados oficiais ou da Comissão, de contactos locais com a Comissão ou outros e de fontes de acesso público.
Tratamento através de publicidade paga
No âmbito da campanha de comunicação sobre a ICE, utilizamos também publicidade paga nas plataformas das redes sociais, como o Instagram, o Facebook, o YouTube e o LinkedIn, utilizando tecnologias digitais para sensibilizar o público para a existência, os objetivos e o funcionamento da ICE. A promoção da ICE através das redes sociais não implica a recolha de dados pessoais pela Comissão.
Os seus dados pessoais não serão utilizados em nenhum processo de tomada automatizada de decisões, incluindo a definição de perfis.
3. Em que fundamentos jurídicos nos baseamos para tratar os seus dados pessoais?
De acordo com o artigo 18.º, n.º 1 do Regulamento ICE, «a Comissão deve sensibilizar a opinião pública para a existência, objetivos e funcionamento da iniciativa de cidadania europeia por meio de atividades de comunicação e campanhas de informação, contribuindo assim para promover a participação ativa dos cidadãos na vida política da União».
O considerando 33 do Regulamento ICE estabelece que «[a] fim de contribuir para a promoção da participação ativa dos cidadãos na vida política da União, a Comissão deverá sensibilizar o público para a iniciativa de cidadania europeia, recorrendo, nomeadamente, às tecnologias digitais e às redes sociais, e no quadro de ações destinadas a promover a cidadania da União e os direitos dos cidadãos».
Neste contexto, a recolha e tratamento dos dados de contacto das partes interessadas e relevantes da ICE, assim como o tratamento dos seus dados pessoais através de publicidade paga, baseia-se no artigo 5.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1725, uma vez que o tratamento desses dados é considerado necessário para o exercício de funções de interesse público ou para o exercício da autoridade pública de que a instituição ou o organismo da União estão investidos.
Os anúncios pagos nas plataformas de redes sociais são utilizados para dar a conhecer a ICE aos cidadãos, em conformidade com o artigo 18.º e o considerando 33 do Regulamento ICE. Este tratamento é necessário para promover o interesse público, centrando-se exclusivamente na divulgação de informações através de publicidade paga, sem que a Comissão participe na recolha direta de dados pessoais nem aceda aos dados pessoais dos utilizadores das redes sociais.
Determinados tratamentos relevantes no contexto da campanha de comunicação sobre a ICE podem requerer o consentimento específico do titular dos dados, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1725. É o caso da recolha de testemunhos pessoais, de conteúdos audiovisuais e da criação de material de promoção e de formação sobre a ICE no qual figurem os testemunhos ou conteúdos em questão, assim como a participação de embaixadores da ICE para ajudar a promover no terreno os valores e mensagens da ICE nos Estados-Membros da UE ou à escala da UE.
4. Que dados pessoais recolhemos e tratamos?
Tratamento no caso de atividades participativas
A fim de o convidarmos a participar num evento de comunicação sobre a ICE, num concurso de vídeo ou noutra atividade participativa ou, ainda, numa consulta específica enquanto parte interessada na ICE, podemos tratar os seguintes dados: os seus dados de contacto, tal como os comunicou ou foram obtidos a partir das bases de dados oficiais ou da Comissão relevantes, de contactos locais com a Comissão ou outros e de fontes de acesso público, nomeadamente, nome próprio, apelido, cargo ou função, nome da organização/iniciativa (se for organizador de uma ICE), interesses, nacionalidade e preferências linguísticas, número de telefone, endereço de correio eletrónico, voz e imagem gravadas em formatos áudio e vídeo e fotografias/imagens.
Se consentir em colaborar como embaixador da ICE, para além dos dados acima enumerados, trataremos: avaliações da Comissão e dos subcontratantes que levaram à sua seleção como embaixador da ICE, Carta de Embaixador da ICE assinada, breves notas biográficas, voz e imagens registadas em formato áudio e vídeo, pontos de vista e opiniões manifestadas nas suas comunicações com a Comissão e os subcontratantes, nomes de utilizador nas redes sociais, relatórios de atividades nas redes sociais e outras atividades promocionais elaborados pelos subcontratantes a partir de informações de acesso público ou diretamente comunicadas por si.
Se consentir em dar um testemunho pessoal sobre a sua experiência da ICE no âmbito da campanha de comunicação sobre esta última, procederemos também ao tratamento de breves notas biográficas, voz e imagens gravadas em formatos áudio e vídeo e fotografias/imagens, idade, género, interesses, nacionalidade/preferências linguísticas, número de telefone, endereço de correio eletrónico e nomes de utilizador nas redes sociais, assim como os seus pontos de vista e opiniões manifestadas no âmbito das suas comunicações com a Comissão e os subcontratantes.
Tratamento no caso de publicidade paga
A Comissão e os seus subcontratantes podem selecionar determinados parâmetros ou critérios limitados (como a faixa etária, a área geográfica e os interesses relevantes, se for caso disso) para cada campanha publicitária, com base nas opções disponibilizadas pelas plataformas de redes sociais. No entanto, a Comissão e os seus subcontratantes não recolhem nem têm acesso a quaisquer dados pessoais dos utilizadores das redes sociais. O responsável operacional pelo tratamento não trata categorias especiais de dados pessoais no contexto da publicidade nas redes sociais.
No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais por parte das plataformas de redes sociais no contexto da publicidade direcionada, consulte as respetivas políticas de confidencialidade:
- Facebook e Instagram: https://www.facebook.com/privacy/policy
- YouTube: https://policies.google.com/privacy#enforcement
- LinkedIn: https://pt.linkedin.com/legal/privacy-policy
5. Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?
Tratamento no caso de atividades participativas
A unidade SG.C.1 conserva os seus dados de contacto durante o tempo necessário para cumprir a finalidade que presidiu à recolha ou tratamento posterior, ou seja, durante um período máximo de cinco anos a contar da recolha ou do último contacto que tenha tido com a Comissão no contexto da ICE, se este ocorrer mais tarde. No entanto, os dados serão apagados mais cedo se nos informar que deixou de ser um contacto relevante para efeitos da ICE (por exemplo, no caso de mudar de emprego).
As gravações dos testemunhos pessoais recolhidos são conservadas durante um período máximo de três anos a contar da data da recolha. Os documentos (relatórios, correspondência, informações financeiras, etc.) que contenham dados pessoais recolhidos ou gerados no contexto da gravação dos testemunhos pessoais são conservados durante um período de dez anos a partir da recolha ou produção. Os conteúdos promocionais, audiovisuais e de formação são conservados por um período indefinido.
Tratamento no caso de publicidade paga
No que diz respeito aos anúncios pagos nas plataformas de redes sociais, a Comissão e os seus subcontratantes não recolhem dados pessoais junto dos utilizadores das redes sociais, pelo que a conservação de dados pessoais não é aplicável neste contexto.
Nota: no caso do tratamento dos seus dados pessoais no contexto de outras operações de tratamento que contribuam para a campanha de comunicação sobre a ICE aplicam-se outros períodos de conservação, em conformidade com as declarações de confidencialidade correspondentes.
6. Como asseguramos a proteção dos seus dados pessoais?
Tratamento no caso de atividades participativas
Todos os dados pessoais em formato eletrónico (mensagens de correio eletrónico, documentos, bases de dados, lotes de dados carregados, conteúdos audiovisuais, etc.) são conservados nos servidores da Comissão Europeia ou nos dos seus subcontratantes (que agem como encarregados do tratamento). Todas as operações de tratamento de dados são efetuadas em conformidade com o disposto na Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia
Os subcontratantes da Comissão que agem na qualidade de encarregados do tratamento estão sujeitos a uma cláusula contratual específica aplicável às operações de tratamento de dados pessoais efetuadas em nome da Comissão, bem como às obrigações de confidencialidade do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD (Regulamento (UE) 2016/679). Os servidores nos quais a GOPA COM e o Serviço de Ação dos Cidadãos Europeus tratam e armazenam as respetivas bases de dados estão localizados exclusivamente na União Europeia.
Para proteger os seus dados pessoais, a Comissão tomou uma série de medidas técnicas e organizativas. Dada a natureza dos dados pessoais tratados e os riscos inerentes ao tratamento, as medidas técnicas compreendem ações adequadas para garantir a segurança em linha e minimizar o risco de perda, de alteração dos dados ou de acesso não autorizado. Entre as medidas organizativas figura a restrição do acesso aos dados apenas a pessoas devidamente autorizadas e com necessidade legítima de tomar conhecimento dos mesmos para efeitos desta operação de tratamento de dados.
Tratamento no caso de publicidade paga
No que diz respeito aos anúncios pagos nas plataformas de redes sociais, as plataformas aplicam as suas próprias medidas de segurança e são responsáveis por garantir a integridade e a confidencialidade dos dados. Para mais informações sobre as medidas de segurança aplicadas pelas plataformas de redes sociais, consulte as suas políticas de confidencialidade, enumeradas na secção 4.
7. Quem tem acesso aos seus dados pessoais e a quem são divulgados?
Tratamento no caso de atividades participativas
O acesso aos seus dados pessoais é facultado ao pessoal da Comissão responsável pela realização desta operação de tratamento, ao pessoal autorizado segundo o princípio da «necessidade de tomar conhecimento» e ao pessoal autorizado dos subcontratantes que agem como encarregados do tratamento (GOPA COM e Serviço de Ação dos Cidadãos Europeus). O pessoal em causa está sujeito a obrigações estatutárias de confidencialidade e, se necessário, a acordos de confidencialidade suplementares.
Podemos partilhar os seus dados de contacto disponíveis publicamente com outras partes interessadas na ICE.
Tratamento no caso de publicidade paga
No caso dos anúncios pagos nas plataformas de redes sociais, o pessoal do responsável pelo tratamento de dados e do seu subcontratante (GOPA COM) não tem acesso aos dados pessoais dos utilizadores das redes sociais.
As plataformas de redes sociais recolhem e tratam dados pessoais em conformidade com as suas políticas de confidencialidade.
8. Quais os direitos que lhe assistem e como os pode exercer?
Enquanto «titular dos dados», assistem-lhe direitos específicos ao abrigo do capítulo III (artigos 14.º a 25.º) do Regulamento (UE) 2018/1725 e do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), nomeadamente o direito de aceder aos seus dados pessoais e de os retificar caso sejam inexatos ou estejam incompletos e, sempre que aplicável, o direito de solicitar que os seus dados pessoais sejam apagados, o direito de limitar o respetivo tratamento e o direito à portabilidade dos dados.
Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, licitamente efetuado nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1725.
Mesmo que tenha dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais pelo responsável pelo tratamento no âmbito da presente operação, pode retirar o seu consentimento a qualquer momento mediante notificação do responsável pelo tratamento. A revogação do seu consentimento não compromete a licitude do tratamento de dados efetuado com base no consentimento previamente dado.
Para exercer os seus direitos, contacte o responsável pelo tratamento/responsável(is) conjunto(s) pelo tratamento ou, em caso de conflito, o responsável pela proteção de dados. Se necessário, pode igualmente dirigir-se à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (ver contactos no ponto 9).
Se pretender exercer os seus direitos no contexto de uma ou várias operações de tratamento específicas, indique a respetiva referência de registo (ver ponto 10) no seu pedido.
9. Contactos
- Responsável pelo tratamento
Se pretender exercer os direitos que lhe são conferidos pelo Regulamento (UE) 2018/1725, se tiver observações, perguntas ou dúvidas que queira apresentar ou se quiser apresentar uma queixa relativa à recolha e utilização dos seus dados pessoais, contacte o responsável pelo tratamento, ou seja, a unidade Programa de Trabalho e Prospetiva (unidade SG. SG.C.1) do Secretariado-Geral da Comissão Europeia. SG-ECI-mailing
ec [dot] europa [dot] eu (SG-ECI-mailing[at]ec[dot]europa[dot]eu)
- Encarregado da proteção de dados da Comissão
Para questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725, contacte o encarregado da proteção de dados (DATA-PROTECTION-OFFICERec [dot] europa [dot] eu (DATA-PROTECTION-OFFICER[at]ec[dot]europa[dot]eu)).
- Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)
Se considerar que os direitos que lhe são conferidos pelo Regulamento (UE) 2018/1725 foram infringidos em resultado do tratamento dos seus dados pessoais pelo responsável pelo tratamento, pode recorrer (isto é, apresentar uma queixa) à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (edpsedps [dot] europa [dot] eu (edps[at]edps[dot]europa[dot]eu)).
- Plataforma de redes sociais
Se pretender exercer os direitos que lhe são conferidos pelo Regulamento (UE) 2016/679, se tiver observações, perguntas ou dúvidas ou se quiser apresentar uma reclamação relativa à recolha e utilização dos seus dados pessoais pela plataforma de redes sociais em causa, queira contactar a plataforma de redes sociais em causa ou o respetivo encarregado da proteção de dados.
Dependendo da plataforma de redes sociais na qual o anúncio foi pago e na qual o visualizou, pode ser o Facebook, o Instagram, o YouTube ou o LinkedIn. Para os dados de contacto destas plataformas de redes sociais e os respetivos encarregados da proteção de dados, consulte as respetivas políticas de confidencialidade, enumeradas no ponto 4.
10. Onde obter mais informações?
O encarregado da proteção de dados (EDP) da Comissão publica um registo de todas as operações de tratamento de dados pessoais efetuadas pela Comissão Europeia que tenham sido devidamente documentadas e lhe tenham sido comunicadas. Pode aceder ao registo através da seguinte ligação: https://ec.europa.eu/dpo-register.
A presente operação de tratamento foi inscrita no registo público do encarregado da proteção de dados com a seguinte referência: DPR-EC-09286.
