Operação de tratamento: Atividades de consulta específicas relativas à Iniciativa de Cidadania Europeia
Responsável pelo tratamento: Comissão Europeia
Responsável operacional pelo tratamento de dados: Unidade SG.C.1 «Programa de Trabalho e Prospetiva»
Referência de registo: DPR-EC-01011
1. Introdução
A Comissão Europeia compromete-se a proteger os seus dados pessoais e a respeitar a sua privacidade. A Comissão procede à recolha e ao tratamento de dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados.
A presente declaração de confidencialidade explica porque são tratados os seus dados pessoais e descreve a forma como os recolhemos, gerimos e protegemos e utilizamos as informações obtidas, enumerando também os direitos que lhe assistem relativamente a esses dados. Além disso, indica os contactos do responsável pelo tratamento, a quem pode dirigir‑se para exercer os seus direitos, do encarregado da proteção de dados e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.
Abaixo fornecemos informações sobre a operação de tratamento de dados «Atividades de consulta específicas relativas à ICE» realizada pela Unidade C.1 do Secretariado-Geral da Comissão Europeia (Unidade SG.C.1).
2. Por que motivo e de que forma tratamos os seus dados pessoais?
O objetivo da recolha e tratamento dos seus dados pessoais no quadro de atividades de consulta específicas relacionadas com a ICE, tais como inquéritos, entrevistas ou grupos de reflexão, consiste em avaliar a eficácia da campanha de comunicação sobre a ICE em termos de sensibilização da opinião pública para a existência, os objetivos e o funcionamento dessa iniciativa, nos termos do artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia.
As atividades de consulta específicas relacionadas com a ICE podem igualmente ser levadas a cabo com o objetivo específico de reexaminar periodicamente o funcionamento do Regulamento ICE, tal como previsto no seu artigo 25.º.
Para o efeito, a Unidade SG.C.1 procede ao tratamento dos elementos de contacto dos intervenientes e das partes interessadas na ICE, obtidos após ou durante um tratamento de dados anterior, efetuado no quadro de uma das outras operações deste tipo que sejam pertinentes para a campanha de comunicação da ICE, em especial se:
- for organizador de uma ICE ou funcionário das autoridades nacionais que participam na aplicação do Regulamento ICE, os seus dados são tratados no quadro da operação de tratamento que figura com a referência DPR-EC-00068 no registo das operações de tratamento de dados da Comissão,
- for um embaixador de uma ICE ou tiver apresentado um testemunho individual da sua experiência no âmbito da campanha de comunicação da ICE, em cujo caso os seus dados são tratados no quadro do registo de tratamento de dados da Comissão DPR-EC-09286,
- tiver participado numa sessão de comunicação sobre a ICE na qualidade de orador, os seus dados são tratados no quadro da operação de tratamento que figura com a referência DPR-EC-01063 no registo das operações de tratamento de dados da Comissão e das declarações de confidencialidade relativas ao evento em causa,
- tiver entrado em contacto com a Comissão, de forma proativa, a propósito da ICE, em cujo caso os seus dados são tratados no quadro do registo de tratamento de dados da Comissão DPR-EC-01386.
A Unidade SG.C.1 pode igualmente tratar os seus dados pessoais no quadro de atividades de consulta específicas, através de um inquérito da UE, a fim de recolher os comentários dos apoiantes das iniciativas ou dos cidadãos em geral sobre a ICE, com base nos quais a Comissão procede ao reexame periódico do Regulamento ICE. No âmbito desse inquérito, os seus dados são tratados em conformidade com o registo de tratamento de dados da Comissão DPR-EC-01488, relativo aos inquéritos da UE.
Os seus dados pessoais não serão utilizados para a tomada automatizada de decisões, incluindo a definição de perfis.
3. Em que fundamentos jurídicos nos baseamos para tratar os seus dados pessoais?
De acordo com o artigo 18.º, n.º 1 do Regulamento ICE, «a Comissão deve sensibilizar a opinião pública para a existência, objetivos e funcionamento da iniciativa de cidadania europeia por meio de atividades de comunicação e campanhas de informação, contribuindo assim para promover a participação ativa dos cidadãos na vida política da União».
Neste contexto, a recolha e tratamento dos dados de contacto dos intervenientes e partes interessadas na ICE tem por base o artigo 5.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1725, uma vez que o tratamento desses dados é considerado necessário para o exercício de funções de interesse público ou para o exercício da autoridade pública de que a instituição ou o órgão da União estão investidos.
No entanto, o tratamento dos seus dados pessoais no contexto de atividades de consulta específicas relativas à ICE, tais como inquéritos, entrevistas ou grupos de reflexão, exige sempre o seu consentimento explícito, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea d), e do artigo 10.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1725, quando aplicáveis.
4. Que dados pessoais recolhemos e tratamos?
Podemos tratar os seguintes dados para a/o convidar a participar numa atividade de consulta específica sobre a ICE enquanto interveniente: os seus elementos de contacto, tal como os comunicou ou tal como figuram nas bases de dados oficiais ou da Comissão relevantes, de contactos locais existentes com a Comissão ou a agência e de fontes acessíveis ao público e, nomeadamente, o nome próprio, apelido, cargo, função, organização, iniciativa (se for organizador de uma ICE), interesses, nacionalidade, preferências linguísticas, número de telefone e endereço de correio eletrónico.
Se participa ativamente numa atividade de consulta específica sobre a ICE, como por exemplo um inquérito, uma entrevista ou um grupo de reflexão, trataremos as suas respostas, contributos e opiniões pessoais sobre a existência, os objetivos e o funcionamento da Iniciativa de Cidadania Europeia.
A fim de avaliar a acessibilidade do direito das pessoas com deficiência de apoiar as iniciativas da ICE, nos termos do artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento ICE, as atividades de consulta específicas sobre a ICE podem, se necessário e pertinente para a realização do objetivo acima referido, incluir perguntas sobre o seu estado de saúde ou deficiência, bem como quaisquer contributos ou pontos de vista específicos que deseje partilhar a este respeito. Nesse caso, a apresentação de respostas, contributos e opiniões é puramente facultativa.
5. Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?
A unidade SG.C.1 conserva os seus dados pessoais durante o período de tempo necessário para realizar o objetivo de recolha ou tratamento posterior dos dados fornecidos no quadro da atividade de consulta específica relativa à ICE, ou seja, durante um período máximo de dois anos a contar da sua participação nessa atividade.
6. Como asseguramos a proteção dos seus dados pessoais?
Todos os dados pessoais em formato eletrónico (mensagens de correio, documentos, bases de dados, lotes de dados carregados, etc.) são conservados nos servidores da Comissão Europeia ou dos seus contratantes. Todas as operações de tratamento de dados são efetuadas em conformidade com o disposto na Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia.
Os contratantes da Comissão estão vinculados por uma cláusula contratual específica aplicável às operações de tratamento de dados pessoais em nome da Comissão, bem como às obrigações de confidencialidade que decorrem da transposição nos Estados-Membros da UE do Regulamento Geral de Proteção de Dados [RGPD, Regulamento (UE) 2016/679].
A Comissão tomou uma série de medidas técnicas e organizativas para proteger os seus dados pessoais. As medidas técnicas incluem ações adequadas para garantir a segurança em linha e proteger do risco de perda ou alteração de dados ou de acesso não autorizado aos mesmos, tendo em conta o risco inerente ao tratamento e a natureza dos dados pessoais tratados. As medidas organizativas incluem a restrição do acesso aos dados apenas a pessoas devidamente autorizadas e com necessidade legítima de tomar conhecimento dos mesmos para efeitos desta operação de tratamento.
7. Quem tem acesso aos seus dados pessoais e a quem são divulgados?
O acesso aos seus dados pessoais é facultado ao pessoal da Comissão responsável pela realização desta operação de tratamento, ao pessoal autorizado segundo o princípio da «necessidade de tomar conhecimento» e ao pessoal autorizado dos contratantes (GOPA COM e Serviço de Ação dos Cidadãos Europeus). Esses membros do pessoal estão sujeitos a obrigações estatutárias e, se necessário, a acordos de confidencialidade suplementares.
8. Quais os direitos que lhe assistem e como os pode exercer?
Enquanto «titular dos dados», assistem-lhe direitos específicos ao abrigo do capítulo III (artigos 14.º a 25.º) do Regulamento (UE) 2018/1725, nomeadamente o direito de consultar, retificar e, sempre que aplicável, o direito de apagar os seus dados pessoais, o direito à portabilidade dos dados e o direito de limitar o tratamento dos mesmos.
Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, que é licitamente efetuado nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a).
Deu o seu consentimento a que os seus dados fossem tratados ao participar em atividades de consulta específicas sobre a ICE e pode retirar o seu consentimento a qualquer momento mediante notificação do responsável pelo tratamento de dados. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
Para exercer os seus direitos, contacte o responsável pelo tratamento ou, em caso de conflito, o encarregado da proteção de dados. Se necessário, pode igualmente dirigir-se à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. No ponto 9 são indicadas as respetivas informações de contacto.
Se pretender exercer os seus direitos no contexto de uma ou várias operações de tratamento específicas, indique a respetiva referência ou referências de registo (ver ponto 10) no seu pedido.
9. Contactos
— Responsável pelo tratamento
Se pretender exercer os direitos que lhe são conferidos pelo Regulamento (UE) 2018/1725, se tiver observações, perguntas ou dúvidas que queira apresentar ou se quiser apresentar uma queixa relativa à recolha e utilização dos seus dados pessoais, contacte o responsável pelo tratamento, ou seja, a unidade SG.C.1 «Programa de Trabalho e Prospetiva» da Comissão Europeia. SG-ECI-mailing
ec [dot] europa [dot] eu (SG-ECI-mailing[at]ec[dot]europa[dot]eu)
— Encarregado da proteção de dados (EPD) da Comissão
Para questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725, contacte o encarregado da proteção de dados (DATA-PROTECTION-OFFICERec [dot] europa [dot] eu (DATA-PROTECTION-OFFICER[at]ec[dot]europa[dot]eu)).
— Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)
Se considerar que os direitos que lhe são conferidos pelo Regulamento (UE) 2018/1725 foram infringidos na sequência do tratamento dos seus dados pessoais pelo responsável pelo tratamento, pode recorrer (isto é, apresentar uma queixa) à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (edpsedps [dot] europa [dot] eu (edps[at]edps[dot]europa[dot]eu)).
10. Onde obter mais informações?
O encarregado da proteção de dados (EPD) da Comissão publica o registo de todas as operações de tratamento de dados pessoais efetuadas pela Comissão Europeia que tenham sido documentadas e lhe tenham sido notificadas. Pode aceder ao registo através da seguinte ligação: http://ec.europa.eu/dpo-register.
Esta operação de tratamento específica foi incluída no registo público do encarregado da proteção de dados com a seguinte referência de registo: DPR-EC-01011.
