Tratamento de dados: Atividades de consulta específicas relativas à Iniciativa de Cidadania Europeia
Responsável pelo tratamento de dados: Secretariado Geral da Comissão Europeia
Responsável pelo tratamento de dados operacionais: Unidade SG. A.1 «Prioridades Estratégicas e Programa de Trabalho»
Referência: DPR-EC-01011
1. Introdução
A Comissão Europeia compromete-se a proteger os seus dados pessoais e a respeitar a sua vida privada. A Comissão procede à recolha e ao tratamento de dados pessoais nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados.
A presente declaração de confidencialidade explica a razão pela qual procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais, descreve a forma como os recolhemos, gerimos, protegemos e como utilizamos as informações obtidas e enumera os direitos que lhe assistem no que respeita a esses dados. Indica igualmente os contactos do responsável pelo tratamento de dados a quem se pode dirigir para exercer os seus direitos, do responsável pela proteção de dados e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.
Abaixo fornecemos informações sobre a operação de tratamento de dados «Atividades de consulta específicas relativas à ICE» realizada pela Unidade A.1 do Secretariado-Geral da Comissão Europeia (Unidade SG.A.1).
2. Por que razão e de que forma procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais?
O objetivo da recolha e tratamento dos seus dados pessoais no quadro de atividades de consulta relacionadas com a ICE, tais como inquéritos, entrevistas ou grupos de reflexão, consiste em avaliar a eficácia da campanha de comunicação sobre a ICE em termos de sensibilização da opinião pública para a existência, os objetivos e o funcionamento dessa iniciativa, nos termos do artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia.
As atividades de consulta específicas relacionadas com a ICE podem igualmente ser levadas a cabo com o objetivo específico de reexaminar periodicamente o funcionamento do Regulamento ICE, tal como previsto no seu artigo 25.º.
Para o efeito, a Unidade SG.A.1 procede ao tratamento dos elementos de contacto dos intervenientes e das partes interessadas na ICE, obtidos após ou durante um tratamento de dados anterior, efetuado no quadro de uma das outras operações deste tipo que sejam pertinentes para a campanha de comunicação da ICE, em especial se:
- for um organizador de uma ICE ou um funcionário das autoridades nacionais que participam na aplicação do Regulamento ICE, em cujo caso os seus dados são tratados no quadro do registo de tratamento de dados da Comissão, DES-EC-00068,
- for um embaixador de uma ICE ou tiver apresentado um testemunho individual da sua experiência no âmbito da campanha de comunicação da ICE, em cujo caso os seus dados são tratados no quadro do registo de tratamento de dados da Comissão Sey-EC-09286,
- tiver participado numa sessão de comunicação sobre a ICE na qualidade de orador, em cujo caso os seus dados são tratados no quadro do registo de tratamento de dados da Comissão Sey-EC-01063 e das declarações de confidencialidade relativas ao evento em causa,
- tiver entrado em contacto com a Comissão, de forma proativa, a propósito da ICE, em cujo caso os seus dados são tratados no quadro do registo de tratamento de dados da Comissão DPR-EC-01386.
A Unidade SG.A.1 pode igualmente tratar os seus dados pessoais no quadro de atividades de consulta específicas, através de um inquérito da UE, a fim de recolher os comentários dos apoiantes das iniciativas ou dos cidadãos em geral sobre a ICE, com base nos quais a Comissão procede ao reexame periódico do Regulamento ICE. No âmbito desse inquérito, os seus dados são tratados em conformidade com o registo de tratamento de dados da Comissão DPR-EC-01488, relativo aos inquéritos da UE e com o registo DPR-EC-09286, relativo à campanha de comunicação sobre a ICE e a presente declaração de confidencialidade.
Os seus dados pessoais não serão utilizados para efeitos de decisões automatizadas, nomeadamente a definição de perfis.
3. Em que fundamentos jurídicos nos baseamos para tratar os seus dados pessoais?
De acordo com o artigo 18.º, n.º 1 do Regulamento ICE, «a Comissão deve sensibilizar a opinião pública para a existência, objetivos e funcionamento da iniciativa de cidadania europeia por meio de atividades de comunicação e campanhas de informação, contribuindo assim para promover a participação ativa dos cidadãos na vida política da União».
Neste contexto, a recolha e tratamento dos elementos de contacto dos intervenientes e partes interessadas na ICE tem por base o artigo 5.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1725, uma vez que o tratamento desses dados é considerado necessário para o exercício de funções de interesse público ou para o exercício da autoridade pública de que a instituição ou o órgão da União estão investidos.
No entanto, o tratamento dos seus dados pessoais no contexto de atividades de consulta específicas relativas à ICE, tais como inquéritos, entrevistas ou grupos de reflexão, exige sempre o seu consentimento explícito, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea d), e o artigo 10.º (2) (a),do Regulamento (UE) 2018/1725.
4. Que dados pessoais recolhemos e tratamos?
Podemos tratar os seguintes dados para a/o convidar a participar numa atividade de consulta específica sobre a ICE enquanto interveniente: os seus elementos de contacto, tal como foram fornecidos ou tal como figuram nas bases de dados oficiais ou nas bases de dados pertinentes da Comissão, das relações locais existentes entre a Comissão ou a agência e das fontes acessíveis ao público e, nomeadamente, o nome próprio, apelido, cargo, função, organização, iniciativa (se for organizador de uma ICE), interesses, nacionalidade, preferências linguísticas, número de telefone e endereço de correio eletrónico.
Se participa ativamente numa atividade de consulta específica sobre a ICE, como por exemplo um inquérito, uma entrevista ou um grupo-alvo, trataremos as suas respostas, contributos e opiniões pessoais sobre a existência, os objetivos e o funcionamento da Iniciativa de Cidadania Europeia.
A fim de avaliar a acessibilidade do direito das pessoas com deficiência de apoiar as iniciativas da ICE, nos termos do artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento ICE, as atividades de consulta específicas sobre a ICE podem, se necessário e pertinente para a realização do objetivo acima referido, incluir perguntas sobre o seu estado de saúde ou deficiência, bem como quaisquer contributos ou pontos de vista específicos que deseje partilhar a este respeito. Nesse caso, a apresentação de respostas, contributos e opiniões é puramente facultativa.
5. Por quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?
A unidade SG.A.1 conserva os seus dados pessoais durante o período de tempo necessário para realizar o objetivo de recolha ou tratamento posterior dos dados fornecidos no quadro da atividade de consulta específica relativa à ICE, ou seja, durante um período máximo de dois anos a contar da sua participação nessa atividade.
6. De que forma é assegurada a proteção e a salvaguarda dos seus dados pessoais?
Todos os dados pessoais em formato eletrónico (mensagens de correio eletrónico, documentos, bases de dados, lotes de dados carregados, etc.) são conservados nos servidores da Comissão Europeia ou dos seus contratantes. Todas as operações de tratamento de dados são efetuadas em conformidade com o disposto na Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia.
Os contratantes da Comissão estão vinculados por uma cláusula contratual específica que abrange todas as operações de tratamento de dados pessoais efetuadas pela Comissão, bem como pelas obrigações em matéria de confidencialidade decorrentes da transposição do Regulamento Geral de Proteção de Dados nos Estados-Membros da UE («RGPD» Regulamento (UE) 2016/679).
A Comissão adotou uma série de medidas técnicas e organizativas para proteger os seus dados pessoais. As medidas técnicas incluem ações necessárias para garantir a segurança em linha e minimizar os riscos de perda ou alteração dos dados ou de acesso não autorizado aos mesmos, tendo em conta os riscos inerentes ao tratamento de dados pessoais. As medidas organizativas incluem a limitação do acesso aos dados pessoais às pessoas para tal autorizadas que tenham uma necessidade legítima de tomar conhecimento dos mesmos para efeitos do seu tratamento.
7. Quem tem acesso aos seus dados pessoais e a quem podem ser divulgados?
O acesso aos seus dados pessoais é facultado ao pessoal da Comissão responsável pela realização desta operação de tratamento, ao pessoal autorizado segundo o princípio da «necessidade de tomar conhecimento» e ao pessoal autorizado dos contratantes (Netcompany — Intrasoft S.A e Serviço de Ação dos Cidadãos Europeus). O pessoal em causa está sujeito a obrigações legais, às quais acrescem, se necessário, as decorrentes de acordos de confidencialidade.
8. Quais são os seus direitos e como pode exercê-los?
Enquanto «titular dos dados», assistem-lhe direitos específicos ao abrigo do capítulo III (artigos 14.º a 25.º) do Regulamento (UE) 2018/1725, nomeadamente o direito de consultar, retificar e, sempre que aplicável, apagar os seus dados pessoais, o direito à portabilidade dos dados e o direito a limitar o tratamento dos mesmos.
Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais licitamente efetuado nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1725.
Deu o seu consentimento a que os seus dados fossem tratados ao participar em atividades de consulta específicas sobre a ICE e pode retirar o seu consentimento a qualquer momento mediante notificação do responsável pelo tratamento de dados. A retirada do consentimento não afeta a legalidade do tratamento anteriormente efetuado.
Pode exercer os seus direitos contactando o responsável pelo tratamento de dados ou, em caso de conflito, o responsável pela proteção de dados. Se necessário, pode também contactar a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. No ponto 9 são indicadas as respetivas informações de contacto.
Se pretender exercer os seus direitos no âmbito de uma ou várias operações de tratamento específicas, deve descrever essas operações no seu pedido [ou seja, indicar a (s) referência (s) de registo das mesmas, tal como especificado no ponto 10].
9. Informações de contacto
- Responsável pelo tratamento de dados
Se pretender exercer os direitos que lhe são conferidos pelo Regulamento (UE) 2018/1725, se tiver observações, perguntas ou dúvidas ou se quiser apresentar uma queixa relativa à recolha e utilização dos seus dados pessoais, pode contactar o responsável pelo tratamento de dados, ou seja, a unidade SG. A.1 «Prioridades Políticas e Programa de Trabalho» do Secretariado-Geral da Comissão Europeia. SG-ECI-mailing@ec.europa.eu
- Responsável pela proteção de dados (RPD) da Comissão
Pode contactar o responsável pela proteção de dados (DATA-PROTECTION-OFFICER@ec.europa.eu) no que respeita a questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais no quadro do Regulamento (UE) 2018/1725.
- Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)
Se considerar que os direitos que lhe são conferidos pelo Regulamento (UE) 2018/1725 foram infringidos na sequência do tratamento dos seus dados pessoais pelo responsável pelo tratamento de dados, pode recorrer (isto é, apresentar uma queixa) à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (edps@edps.europa.eu).
10. Onde encontrar informações mais pormenorizadas?
O responsável pela proteção de dados (RPD) da Comissão publica o registo de todas as operações de tratamento de dados pessoais efetuadas pela Comissão Europeia que tenham sido documentadas e lhe tenham sido notificadas. Pode aceder a esse registo através da seguinte ligação: http://ec.europa.eu/dpo-register.
Esta operação de tratamento específica foi incluída no registo público do responsável pela proteção de dados com a seguinte referência de registo: DPR-EC-01011.
