Apresentação e exame
A Right2Water foi a primeira iniciativa de cidadania europeia a atingir o número necessário de assinaturas, tendo sido apresentada à Comissão em 20 de dezembro de 2013. Ver o comunicado de imprensa.
Em 17 de fevereiro de 2014, os organizadores desta iniciativa reuniram-se com o vice-presidente da Comissão, Maroš Šefčovič. Ver o comunicado de imprensa.
Em 17 de fevereiro do mesmo ano foi realizada uma audição pública no Parlamento Europeu.
Em 19 de março, a Comissão adotou uma comunicação sobre as medidas que tencionava adotar em resposta à iniciativa. Ver o comunicado de imprensa.
Resposta da Comissão Europeia
A Comissão comprometeu-se, em especial, a:
- Reforçar a aplicação da legislação da UE sobre a qualidade da água com base nos compromissos apresentados no Sétimo Programa de Ação da União em matéria de Ambiente e no plano de preservação dos recursos hídricos (Water Blueprint);
- Lançar uma consulta pública à escala da UE sobre a Diretiva Água Potável, tendo em vista, nomeadamente, melhorar o acesso a água de qualidade na UE;
- Aumentar a transparência do processo de gestão dos dados relativos às águas residuais urbanas e à água potável e estudar a possibilidade de realizar uma avaliação comparativa da qualidade da água;
- Promover um diálogo mais estruturado entre as partes interessadas sobre a transparência no setor da água;
- Cooperar com as iniciativas em curso a fim de definir um conjunto mais vasto de parâmetros de referência para os serviços de águas;
- Promover a adoção de abordagens inovadoras em matéria de ajuda ao desenvolvimento (por exemplo, apoio a parcerias entre as entidades do setor da água e a parcerias público-públicas) e a partilha de boas práticas entre os países da UE (através, por exemplo, de instrumentos de solidariedade) e identificar novas oportunidades de cooperação;
- Defender o acesso universal à água potável e ao saneamento enquanto domínio prioritário no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Documentos oficiais relacionados com a decisão:
Acompanhamento
Esta secção é possível encontrar informações periodicamente atualizadas sobre as medidas adotadas pela Comissão, bem como por outras instituições, para dar seguimento à iniciativa Right2Water.
Ação legislativa:
- A alteração da Diretiva Água Potável, que entrou em vigor em 28 de outubro de 2015 (ver comunicado de imprensa) e que visava melhorar o controlo da água potável na UE constituiu um primeiro passo no sentido de dar seguimento à iniciativa Right2Water.
- Em 1 de fevereiro de 2018, a Comissão adotou uma proposta de revisão da Diretiva Água Potável, que impunha, nomeadamente, aos Estados-Membros, a obrigação de melhorarem o acesso à água, em especial no que respeita aos grupos vulneráveis e marginalizados (ver comunicado de imprensa). A proposta tinha por base a avaliação da Diretiva Água Potável, realizada em 2016, e a consulta pública sobre a qualidade da água potável na UE, levada a cabo em 2014. Em 16 de dezembro de 2020, o Parlamento Europeu adotou formalmente a Diretiva Água Potável revista, que entrou em vigor em 12 de janeiro de 2021. O prazo para a transposição da diretiva para o direito nacional dos Estados-Membros terminava em 12 de janeiro de 2023.
- Em maio de 2018, a Comissão adotou uma proposta de regulamento relativo aos requisitos mínimos para a reutilização da água. As regras propostas visavam fomentar e facilitar a reutilização da água na UE para fins de irrigação agrícola. O regulamento baseado nesta proposta entrou em vigor em junho de 2020, tendo as novas normas começado a ser aplicadas em 26 de junho de 2013.
Para mais informações sobre esta iniciativa queira consultar o sítio Web da Comissão. - Em janeiro de 2024, a Comissão adotou novas normas mínimas em matéria de higiene aplicáveis, a partir de 31 de dezembro de 2026, aos materiais e produtos que entram em contacto com a água, utilizados em novas instalações ou sempre que instalações antigas sejam renovadas ou reparadas. Estas normas representam um marco importante em termos da aplicação da diretiva Água Potável e a sua aplicação dá igualmente seguimento à iniciativa «Right2Water».
- Para mais informações relativas às regras sobre água potável, queira consultar o sítio Web da Comissão relativo a este tema.
Aplicação e revisão da legislação da UE em vigor:
- Em 2015, 2019 e 2021 foram publicados outros relatórios sobre o estado de execução da Diretiva-Quadro da Água e da Diretiva Inundações. Para mais informações, queira consultar o sítio Web relativo a este tema.
- A Comissão está a preparar uma revisão da Diretiva-Quadro Água, em conformidade com o disposto no artigo 19.º, n.º 2, da mesma.
O Pilar Europeu dos Direitos Sociais:
- Proclamado, em 17 de novembro de 2017, pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais refere explicitamente, no seu princípio 20, o «Acesso aos serviços essenciais», ao direito dos cidadãos à água e ao saneamento.
Transparência e avaliação comparativa:
- Em 9 de setembro de 2014 e 12 de outubro de 2015, tiveram lugar, em Bruxelas, reuniões das partes interessadas sobre a avaliação comparativa da qualidade da água e dos serviços atinentes. O diálogo entre as partes interessadas, uma das ações enunciadas na comunicação, visa aumentar a transparência a nível do funcionamento dos serviços de abastecimento de água e de saneamento. Todos os documentos relevantes podem ser consultados no repositório.
Cooperação para o desenvolvimento e desenvolvimento sustentável:
- Na sua comunicação «Uma vida digna para todos: passar da visão à ação coletiva» [COM(2014) 335], adotada em 2 de junho de 2014, a Comissão identificou a água e o saneamento como prioridades fundamentais no quadro de desenvolvimento pós-2015. Os esforços da UE contribuíram substancialmente para manter o acesso universal à água potável e ao saneamento na lista dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da «Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável» (objetivo 6: Garantir a disponibilidade e a gestão sustentável da água potável e do saneamento para todos), adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015.
- A Comissão Europeia colabora igualmente com diversos parceiros a fim de promover o desenvolvimento de abordagens inovadoras no que diz respeito à ajuda ao desenvolvimento (por exemplo, através do apoio a parcerias entre as entidades do setor da água e as parcerias público-públicas) e a partilha de boas práticas entre os países da UE (por exemplo instrumentos de solidariedade) e identificar novas oportunidades de cooperação. Este diálogo está a decorrer no âmbito de seminários especializados e fóruns internacionais. A EuropeAid organizou um seminário sobre «Parcerias e mecanismos de financiamento inovadores» para promover o acesso à água potável e ao saneamento nos países em desenvolvimento. Foi igualmente examinada a questão de saber se as partes interessadas e as instituições da UE poderão ajudar a promover a cooperação e a partilha de boas práticas no setor da água. Durante uma reunião organizada no âmbito do 7.º Fórum Mundial da Água, que teve lugar na Coreia do Sul, o comissário Neven Mimica chamou igualmente a atenção para o compromisso assumido pela UE nesta matéria.
Mais informações
- Em 8 de setembro de 2015, o Parlamento Europeu adotou um relatório de iniciativa sobre o seguimento a dar à iniciativa de cidadania europeia Right2Water.
- Em 15 de outubro de 2014, o Comité Económico e Social Europeu, reunido em sessão plenária, adotou o seu parecer sobre a comunicação da Comissão em resposta à iniciativa Right2Water.
