Orientações em matéria de proteção de dados - Pergunta 4
Segurança – Que medidas devem ser tomadas quando se recolhem dados dos subscritores em papel?
Aplicável no segundo cenário
As declarações de apoio (e, se for caso disso, os endereços eletrónicos) recolhidas em papel são igualmente consideradas dados pessoais que devem ser protegidos ao abrigo do RGPD.
Medidas de segurança
O grupo de organizadores deve, tendo em conta os riscos para os subscritores, tomar medidas de segurança a nível técnico e organizacional para proteger os dados pessoais facultados nas declarações de apoio, nomeadamente contra a sua destruição ou perda acidental ou ilícita, alteração, divulgação ou acesso não autorizados.
Essas medidas devem:
- Assegurar a segurança física dos formulários de declaração de apoio em papel que estiverem armazenados (de preferência, em cofres-fortes);
- Transmitir de forma segura os formulários em papel recolhidos às autoridades competentes de validação e certificação do Estado-Membro em causa, nomeadamente por correio registado, por um transportador de confiança ou pelo serviço de intercâmbio de ficheiros da Comissão.
IMPORTANTE: Requisitos para a recolha de declarações de apoio pelas pessoas que participam na campanha
Referências:
- Artigos 28.º e 32.º do RGPD
