Apresentação e exame
A iniciativa Minority SafePack - um milhão de assinaturas pela diversidade na Europa foi apresentada à Comissão em 10 de janeiro de 2020, após ter obtido 1 123 422 declarações de apoio. Ver comunicado de imprensa.
Em 5 de fevereiro de 2020, os organizadores reuniram-se com a Vice-Presidente da Comissão Europeia responsável pelos Valores e Transparência, Věra Jourová, e com a Comissária responsável pela Inovação, Investigação, Cultura, Educação e Juventude, Mariya Gabriel.
Em 15 de outubro de 2020, realizou-se uma audição pública no Parlamento Europeu. Ver comunicado de imprensa.
Em 14 de dezembro de 2020, o Parlamento Europeu debateu a iniciativa em sessão plenária. O Parlamento Europeu manifestou o seu apoio à iniciativa na resolução adotada em 17 de dezembro de 2020. Ver o comunicado de imprensa do Parlamento Europeu.
Em 14 de janeiro de 2021, a Comissão adotou uma comunicação que define a forma como a legislação da UE em vigor e a recentemente adotada apoia os diferentes aspetos da iniciativa Minority SafePack. A resposta descreve outras medidas destinadas a dar seguimento à iniciativa. Ver comunicado de imprensa.
Resposta da Comissão Europeia e seguimento dado à iniciativa
Documento oficial:
Principais conclusões da comunicação:
A inclusão e o respeito pela riqueza da diversidade cultural da Europa constitui uma das prioridades e objetivos da Comissão Europeia. Desde a apresentação da iniciativa, em 2013, foi adotada uma vasta gama de medidas relacionadas com vários aspetos das propostas da iniciativa. A comunicação avalia separadamente cada uma das nove propostas específicas, tendo em conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Embora não sejam propostos outros atos jurídicos, a plena aplicação da legislação e das políticas em vigor já prevê um conjunto de medidas consideráveis de apoio aos objetivos da iniciativa.
Seguimento
A Comissão acompanha a execução de uma série de iniciativas europeias adotadas ainda antes da apresentação da iniciativa Minority SafePack que estão diretamente relacionadas com esta iniciativa de cidadania. Além disso, continua também a levar a cabo ações estratégicas nestes domínios. Por exemplo:
- A Comissão executa programas de financiamento nos domínios da cultura e da educação (nomeadamente o Erasmus+), de que podem beneficiar as pequenas comunidades linguísticas regionais ou minoritárias. A publicação de 2024 «Diversidade linguística na União Europeia» apresenta diversos exemplos de projetos de promoção de línguas regionais e minoritárias financiados pelos programas Erasmus + e Europa Criativa.
- No que diz respeito às regras relativas ao financiamento da UE de um modo mais geral, a Comissão reforçou o aspeto do pleno respeito pelos direitos fundamentais no que se refere aos fundos da UE. O Regulamento Disposições Comuns (RDC), que estabelece regras para o orçamento 2021-2027, contém uma «condição habilitadora» que exige que os Estados-Membros assegurem a conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais e o princípio da não discriminação aquando do desembolso de fundos da UE abrangidos pelo RDC. Os fundos europeus continuarão a apoiar a integração socioeconómica, nomeadamente a das comunidades marginalizadas, dos grupos vulneráveis, incluindo as minorias étnicas, em consonância com as prioridades e necessidades identificadas pela Comissão e pelos Estados-Membros.
- No que diz respeito às oportunidades de investigação, o atual Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027), denominado «Horizonte Europa», e os seus programas de execução oferecem, em especial no âmbito da área 2 - «Cultura, Criatividade e Sociedade Inclusiva», oportunidades de investigação relacionadas com a diversidade cultural e linguística na Europa. A investigação sobre as minorias nacionais ou a diversidade cultural e linguística pode ser realizada a partir de perspetivas diferentes e utilizando metodologias próprias de ciências sociais e humanas diferentes. As oportunidades de investigação sobre a diversidade linguística prosseguirão ao longo de todo o período de vigência do programa Horizonte Europa, ou seja, nos programas de trabalho para 2025-27.
- No que diz respeito às propostas da iniciativa relativas aos serviços de comunicação social audiovisual, nomeadamente para garantir a liberdade de prestação de serviços e a receção de conteúdos audiovisuais nas regiões onde residem minorias nacionais, a Comissão acompanha a aplicação da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (Diretiva 2010/13/UE, SCSA), bem como a aplicação específica das regras relativas à promoção de obras europeias. O relatório sobre a aplicação da Diretiva SCSA, que abrange o período 2019-2022, foi publicado em janeiro de 2024. Confirma que a Diretiva SCSA continua a ser um instrumento essencial para reger a coordenação a nível da União da legislação nacional no que respeita a todos os meios audiovisuais e que o princípio do «país de origem» facilitou a transmissão transfronteiras de canais de televisão e de serviços de vídeo a pedido (VOD). O relatório sobre a aplicação das regras relativas à promoção de obras europeias, que abrange o período 2020-2021, foi publicado em junho de 2024. Os Estados-Membros introduziram gradualmente as novas regras que exigem que os serviços a pedido garantam uma quota de, pelo menos, 30 % de obras europeias em cada um dos seus catálogos, contribuindo ativamente para o objetivo de promover a diversidade cultural na União.
- No que diz respeito às propostas da iniciativa relativas ao bloqueio geográfico, na sequência da primeira revisão a curto prazo do Regulamento Bloqueio Geográfico, a Comissão organizou, em 2021 e 2022, um diálogo com o setor audiovisual para chegar a acordo sobre medidas concretas destinadas a melhorar a disponibilidade e o acesso aos conteúdos audiovisuais em toda a UE. A última reunião do diálogo realizou-se em 6 de dezembro de 2022. Estão disponíveis informações adicionais no relatório de evento. A Comissão apresentou os resultados do diálogo no exercício de balanço de 2024 sobre a aplicação do Regulamento Bloqueio Geográfico.
- No que diz respeito à promoção da diversidade linguística no domínio das línguas regionais e minoritárias, a Comissão está a desenvolver a cooperação nesta matéria com o Centro Europeu de Línguas Modernas do Conselho da Europa (CELM), Em novembro de 2023, foi coorganizado com o CELM um colóquio sobre o reforço do apoio às línguas regionais e minoritárias num contexto plurilingue. Estão a ser elaborados estudos pormenorizados de casos, com o objetivo de criar um repositório de boas práticas.
- Por último, a diversidade linguística na Europa, incluindo as línguas regionais e minoritárias, é promovida no âmbito do Dia Europeu das Línguas ou da Plataforma de Educação Escolar Europeia. No Dia Europeu das Línguas de 2024, foram apresentados e debatidos os resultados do mais recente Eurobarómetro sobre «os europeus e as suas línguas». Um dos resultados foi que 85 % dos cidadãos europeus consideraram que as línguas regionais e minoritárias devem ser protegidas.
Outras informações
No seu acórdão de 9 de novembro de 2022 (processo T-158/21), o Tribunal Geral do Tribunal de Justiça da União Europeia negou provimento ao recurso interposto pelo grupo de organizadores da iniciativa Minority SafePack no sentido de obter a anulação da Comunicação da Comissão C(2021) 171. O Tribunal considerou que a Comissão não tinha cometido um erro de direito nem infringido o seu dever de fundamentação na sua comunicação, na qual a Comissão referia não ser necessário, nesta fase, adotar nenhum ato jurídico suplementar para alcançar os objetivos perseguidos pela iniciativa de cidadania em questão.
Para mais informações, ler o comunicado de imprensa sobre a decisão do Tribunal Geral
Em 21 de janeiro de 2023, os organizadores interpuseram recurso junto do Tribunal de Justiça relativamente a este acórdão.
