Apresentação e exame
A iniciativa Minority SafePack - um milhão de assinaturas pela diversidade na Europa foi apresentada à Comissão em 10 de janeiro de 2020, após ter obtido 1 123 422 declarações de apoio. Ver comunicado de imprensa.
Em 5 de fevereiro de 2020, os organizadores reuniram-se com a Vice-Presidente da Comissão Europeia responsável pelos Valores e Transparência, Věra Jourová, e com a Comissária responsável pela Inovação, Investigação, Cultura, Educação e Juventude, Mariya Gabriel.
Em 15 de outubro de 2020, realizou-se uma audição pública no Parlamento Europeu. Ver comunicado de imprensa.
Em 14 de dezembro de 2020, o Parlamento Europeu debateu a iniciativa em sessão plenária. O Parlamento Europeu manifestou o seu apoio à iniciativa na resolução adotada em 17 de dezembro de 2020. Ver o comunicado de imprensa do Parlamento Europeu.
Em 14 de janeiro de 2021, a Comissão adotou uma comunicação que define a forma como a legislação da UE em vigor e a recentemente adotada apoia os diferentes aspetos da iniciativa Minority SafePack. A resposta descreve outras medidas destinadas a dar seguimento à iniciativa. Ver comunicado de imprensa.
Resposta da Comissão Europeia e seguimento dado à iniciativa
Documento oficial:
Principais conclusões da comunicação:
A inclusão e o respeito pela riqueza da diversidade cultural da Europa constitui uma das prioridades e objetivos da Comissão Europeia. Desde a apresentação da iniciativa, em 2013, foi adotada uma vasta gama de medidas relacionadas com vários aspetos das propostas da iniciativa. A comunicação avalia separadamente cada uma das nove propostas específicas, tendo em conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Embora não sejam propostos outros atos jurídicos, a plena aplicação da legislação e das políticas em vigor já prevê um conjunto de medidas consideráveis de apoio aos objetivos da iniciativa.
Seguimento
A Comissão acompanha a execução de uma série de iniciativas europeias adotadas ainda antes da apresentação da iniciativa Minority SafePack que estão diretamente relacionadas com esta iniciativa de cidadania. Além disso, continua também a levar a cabo ações estratégicas nestes domínios. Por exemplo:
- A Comissão executa programas de financiamento nos domínios da cultura e da educação (nomeadamente o Erasmus+), de que podem beneficiar as pequenas comunidades linguísticas regionais ou minoritárias. Para exemplos de projetos de promoção das línguas regionais e minoritárias financiados pelo programa Erasmus, clique aqui.
- No que diz respeito às regras relativas ao financiamento da UE de um modo mais geral, a Comissão reforçou o aspeto do pleno respeito pelos direitos fundamentais no que se refere aos fundos da UE. O Regulamento Disposições Comuns (RDC), que estabelece regras para o orçamento 2021-2027, contém uma «condição habilitadora» que exige que os Estados-Membros assegurem a conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais e o princípio da não discriminação aquando do desembolso de fundos da UE abrangidos pelo RDC. Os fundos europeus continuarão a apoiar a integração socioeconómica, nomeadamente a das comunidades marginalizadas, dos grupos vulneráveis, incluindo as minorias étnicas, em consonância com as prioridades e necessidades identificadas pela Comissão e pelos Estados-Membros.
- No que diz respeito às oportunidades de investigação, o atual Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027), denominado «Horizonte Europa», e os seus programas de execução oferecem, em especial no âmbito da área 2 - «Cultura, Criatividade e Sociedade Inclusiva», oportunidades de investigação relacionadas com a diversidade cultural e linguística na Europa. A investigação sobre as minorias nacionais ou a diversidade cultural e linguística pode ser realizada a partir de perspetivas diferentes e utilizando metodologias próprias de ciências sociais e humanas diferentes.
- No que diz respeito às propostas da iniciativa relativas aos serviços de comunicação social audiovisual, nomeadamente para garantir a liberdade de prestação de serviços e a receção de conteúdos audiovisuais nas regiões onde residem minorias nacionais, na sequência da primeira revisão a curto prazo do Regulamento Bloqueio Geográfico, a Comissão organizou, em 2021 e 2022, um diálogo com o setor audiovisual para chegar a acordo sobre medidas concretas destinadas a melhorar a disponibilidade e o acesso aos conteúdos audiovisuais em toda a UE. A última reunião do diálogo realizou-se em 6 de dezembro de 2022. Para mais informações, clicar aqui.
- No que diz respeito à promoção da diversidade linguística no domínio das línguas regionais e minoritárias, a Comissão está a desenvolver a cooperação nesta matéria com o Centro Europeu de Línguas Modernas do Conselho da Europa (CELM), Em novembro de 2023, foi coorganizado com o CELM um colóquio sobre o reforço do apoio às línguas regionais e minoritárias num contexto plurilingue. Por último, a diversidade linguística na Europa, incluindo as línguas regionais e minoritárias, é promovida no âmbito do Dia Europeu das Línguas ou da Plataforma de Educação Escolar Europeia.
Outras informações
No seu acórdão de 9 de novembro de 2022 (processo T-158/21), o Tribunal Geral do Tribunal de Justiça da União Europeia negou provimento ao recurso interposto pelo grupo de organizadores da iniciativa Minority SafePack no sentido de obter a anulação da Comunicação da Comissão C(2021) 171. O Tribunal considerou que a Comissão não tinha cometido um erro de direito nem infringido o seu dever de fundamentação na sua comunicação, na qual a Comissão referia não ser necessário, nesta fase, adotar nenhum ato jurídico suplementar para alcançar os objetivos perseguidos pela iniciativa de cidadania em questão.
Para mais informações, ler o comunicado de imprensa sobre a decisão do Tribunal Geral
Em 21 de janeiro de 2023, os organizadores interpuseram recurso junto do Tribunal de Justiça relativamente a este acórdão.
