Apresentação e exame
A iniciativa «Minority SafePack - um milhão de assinaturas pela diversidade na Europa» foi apresentada à Comissão em 10 de janeiro de 2020, após ter obtido 1 123 422 declarações de apoio. Ver comunicado de imprensa.
Em 5 de fevereiro de 2020, os organizadores reuniram-se com a Vice-Presidente da Comissão Europeia responsável pelos Valores e Transparência, Věra Jourová, e com a Comissária responsável pela Inovação, Investigação, Cultura, Educação e Juventude, Mariya Gabriel.
Em 15 de outubro de 2020, realizou-se uma audição pública no Parlamento Europeu. Ver comunicado de imprensa.
Em 14 de dezembro de 2020, o Parlamento Europeu debateu a iniciativa em sessão plenária. O Parlamento Europeu manifestou o seu apoio à iniciativa na resolução adotada em 17 de dezembro de 2020. Ver o comunicado de imprensa do Parlamento Europeu.
Em 14 de janeiro de 2021, a Comissão adotou uma comunicação que define a forma como a legislação da UE em vigor e a recentemente adotada apoia os diferentes aspetos da iniciativa Minority SafePack. A resposta descreve outras medidas destinadas a dar seguimento à iniciativa. Ver comunicado de imprensa.
Resposta da Comissão Europeia e seguimento dado à iniciativa
Documento oficial:
Principais conclusões da comunicação:
A inclusão e o respeito pela riqueza da diversidade cultural da Europa constitui uma das prioridades e objetivos da Comissão Europeia. Desde a apresentação da iniciativa, em 2013, foi adotada uma vasta gama de medidas relacionadas com vários aspetos das propostas da iniciativa. A comunicação avalia separadamente cada uma das nove propostas específicas, tendo em conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Embora não sejam propostos outros atos jurídicos, a plena aplicação da legislação e das políticas em vigor já prevê um conjunto de medidas consideráveis de apoio aos objetivos da iniciativa.
Seguimento
A Comissão acompanha a execução de uma série de iniciativas europeias adotadas ainda antes da apresentação da iniciativa Minority SafePack que estão diretamente relacionadas com esta iniciativa de cidadania. Além disso, continua também a levar a cabo ações estratégicas nestes domínios. Por exemplo:
- A Comissão executa programas de financiamento nos domínios da cultura e da educação (nomeadamente o Erasmus+), de que podem beneficiar as pequenas comunidades linguísticas regionais ou minoritárias. A publicação de 2024 «Diversidade linguística na União Europeia» apresenta diversos exemplos de projetos de promoção de línguas regionais e minoritárias financiados pelos programas Erasmus + e Europa Criativa.
- No que diz respeito às regras relativas ao financiamento da UE de um modo mais geral, a Comissão reforçou o aspeto do pleno respeito pelos direitos fundamentais no que se refere aos fundos da UE. O Regulamento Disposições Comuns (RDC), que estabelece regras para o orçamento 2021-2027, contém uma «condição habilitadora» que exige que os Estados-Membros assegurem a conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais e o princípio da não discriminação aquando do desembolso de fundos da UE abrangidos pelo RDC. Os fundos europeus continuarão a apoiar a integração socioeconómica, nomeadamente a das comunidades marginalizadas, dos grupos vulneráveis, incluindo as minorias étnicas, em consonância com as prioridades e necessidades identificadas pela Comissão e pelos Estados-Membros.
- No que diz respeito às oportunidades de investigação, o atual Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027), denominado «Horizonte Europa», e os seus programas de execução oferecem, em especial no âmbito da área 2 - «Cultura, Criatividade e Sociedade Inclusiva», oportunidades de investigação relacionadas com a diversidade cultural e linguística na Europa. A investigação sobre as minorias nacionais ou a diversidade cultural e linguística pode ser realizada a partir de perspetivas diferentes e utilizando metodologias próprias de ciências sociais e humanas diferentes. As oportunidades de investigação sobre a diversidade linguística prosseguirão ao longo de todo o período de vigência do programa Horizonte Europa, ou seja, nos programas de trabalho para 2025-27.
- No que diz respeito às propostas da iniciativa relativas aos serviços de comunicação social audiovisual, nomeadamente para garantir a livre prestação de serviços e a receção de conteúdos audiovisuais nas regiões onde residem minorias nacionais, a Comissão acompanha a aplicação da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (Diretiva 2010/13/UE - SCSA), bem como a aplicação específica das regras aplicáveis à promoção de obras europeias. O relatório da Comissão sobre a aplicação da Diretiva SCSA, que abrange o período de 2019-2022, foi publicado em janeiro de 2024. O relatório confirma que a Diretiva SCSA continua a ser um instrumento essencial para reger a coordenação a nível da União da legislação nacional no que respeita a todos os meios audiovisuais e que o princípio do «país de origem» facilitou a transmissão transfronteiras de canais de televisão e de serviços de vídeo a pedido (VOD). O relatório da Comissão sobre a promoção de obras europeias pelos serviços de comunicação social audiovisuais, que abrange o período 2020-2021, foi publicado em junho de 2024. Os Estados-Membros têm introduzido gradualmente as novas regras que exigem que os serviços a pedido garantam uma quota de, pelo menos, 30 % de obras europeias em cada um dos seus catálogos, contribuindo ativamente para o objetivo de promover a diversidade cultural na UE.
- No que diz respeito às propostas da iniciativa relativas ao bloqueio geográfico, na sequência da primeira revisão a curto prazo do Regulamento Bloqueio Geográfico, a Comissão organizou, em 2021 e 2022, um diálogo com o setor audiovisual para chegar a acordo sobre medidas concretas para melhorar a disponibilidade e o acesso aos conteúdos audiovisuais em toda a UE. A última reunião do diálogo realizou-se em 6 de dezembro de 2022. Para mais informações consultar o relatório sobre o evento. A Comissão apresentou os resultados do diálogo no âmbito do exercício de avaliação da aplicação do Regulamento Bloqueio Geográfico em 2024.
- No que diz respeito à promoção da diversidade linguística no domínio das línguas regionais e minoritárias, a Comissão está a desenvolver a cooperação nesta matéria com o Centro Europeu de Línguas Modernas do Conselho da Europa (CELM). Em novembro de 2023, foi coorganizado com o CELM um colóquio sobre o reforço do apoio às línguas regionais e minoritárias num contexto plurilingue. Estão a ser elaborados estudos pormenorizados sobre casos específicos, com o objetivo de criar um repositório de boas práticas.
- Por último, a diversidade linguística da Europa, incluindo as línguas regionais e minoritárias, é promovida no âmbito do Dia Europeu das Línguas ou da Plataforma de Educação Escolar Europeia. No Dia Europeu das Línguas de 2024, foram apresentados e debatidos os resultados do Eurobarómetro mais recente sobre «Os europeus e as suas línguas». Segundo o relatório, 85 % dos cidadãos europeus consideram que as línguas regionais e minoritárias devem ser protegidas.
Outras informações
No seu acórdão de 9 de novembro de 2022 (processo T-158/21), o Tribunal Geral do Tribunal de Justiça da União Europeia negou provimento ao recurso interposto pelo grupo de organizadores da iniciativa Minority SafePack no sentido de obter a anulação da Comunicação da Comissão C(2021) 171. O Tribunal considerou que a Comissão não tinha cometido um erro de direito nem infringido o seu dever de fundamentação na sua comunicação, na qual a Comissão referia não ser necessário, nesta fase, adotar nenhum ato jurídico suplementar para alcançar os objetivos perseguidos pela iniciativa de cidadania em questão.
Em 21 de janeiro de 2023, os organizadores interpuseram recurso junto do Tribunal de Justiça relativamente a este acórdão. Em 5 de junho de 2025, o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto contra o acórdão do Tribunal Geral.
